HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Lei nº 14.133/21, Art. 75, inc. II)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 055/2024

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 379/2024 de 12/09/2024

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço em evento cultural com a disponibilização de brinquedos, alimentação e equipe de apoio, para a realização de festa em alusão ao dia das crianças, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 055/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 055/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa LUIZ ALVES TEMPONI - ME., CNPJ: 50.019.420/0001-98, no valor global de R$ 37.420,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 23 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal