HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 292/2024 SEMUSA, de 21/06/2024

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 014/2024- SRP.

OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos injetáveis, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, Lei nº 10.024/2019; subsidiariamente o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000.

I - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei nº 10.024/2019, Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX, do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 04/2024 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024 que regula do SRP, na modalidade eletrônica e demais legislações acima já mencionadas.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024, e demais leis supramencionadas, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 04/2024 - SRP, tendo como objeto futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com: Memorando nº 116 em fls. 02; Estudo Técnico Preliminar às fls. 03-06; Termo de Referência em fls. 07/14; Lista de medicamentos da farmácia básica em fls. 15/28; Decretos nomeações da Pregoeira e Equipe de Apoio em fls. 31/33; media estimativa de preços em fls. 34/54; fixação de Mediana e modal do certame em fls. 57/58; Justificativa de Modalidade 59/65; Minuta do Edital e anexos em fls. 66/120; publicação do decreto do fiscal responsável pela execução e fiscalização do objeto do certame em fls. 121/123; Parecer Jurídica em fls. 125/136; Parecer da Controladoria em fls. 137/143; Despacho da Autoridade Superior encerrando a fase interna em fls. 144; Lista de Verificação em fls. 145/147; Parecer Dotação Orçamentária em fls. 148; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações em fls. 149/158; Comprovante envio protocolo do Aplic envio fase interna em fls. 159/160; Aviso de suspensão de reabertura do certame em fls. 161/172; Propostas de Preços cadastradas no Licitanet em fls. 173/244; Documentos de credenciamentos juntado aos autos da empresa vencedora do certame em fls. 245/344; Validação das Certidões da Licitante em fls. 345/353; Documentos de Credenciamento e Habilitação da segunda empresa vencedora do certame em fls. 354/558; validação das certidões negativas em fls. 559/568; documentos de credenciamento e habilitação de mais uma empresa vencedora do certamente fls. 569/680 e a validação de suas certidões em fls. 681/693; nova juntada de documentos e habilitação de outra empresa vencedora em fls. 694/786 e as certidões negativas dessa empresa em fls. 787/798; novos documentos de credenciamento e outra empresa vencedora em fls. 799/918 e suas as validações de suas certidões em fls. 919/933; documentos credenciamento de outra empresa vencedora em fls. 934/1168 e as validações de suas certidões em fls. 1169/1355; resultado final dos vencedores pelo sistema Licitanet em fls. 1356/1382; itens fracassados e/ou desertos relacionados em fls. 1383/1386; certidão de inexistência de interposição de recursos 1387; edital de resultado de licitação e comprovantes de publicações em fls. 1388/1395.

Empresas credenciadas:

- Nova Oeste Distribuidora de Medicamentos Ltda.,

- Terra Sula Comercio de Medicamentos Ltda.;

– JGM Produtos para Saúde Ltda.;

- Kasmedi Distribuidora de Medicamentos Ltda,

- Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda.;

- Esfigmed Comercial Hospitalares Ltda.;

- Conexão Médica Comercial Ltda.;

Assim, resumidamente, constam nos autos: todos licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o Decreto Municipal nº 250/2024, art. 7º, inciso V e VI, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 014/2024-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio, e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 250/2024 com fundamento no art. 7º, inciso VI, e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 1376/1387, e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 014/2024-SRP, sagrando vencedoras as seguintes licitantes, e os respectivos itens:

a) Licitante Nova Oeste Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 34.772.843/0001-28 vencedora do itens: 1 e 28, com proposta final de R$ 17.080,00 (dezessete mil, oitenta reais); b) Licitante Terra Sul Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 32.364.822/0001-48, vencedora dos itens: 2; 3; 10; 16; 47 e 59, com proposta final de R$ 42.192,00 (quarenta e dois mil, cento e noventa e dois reais); c) Licitante JGM Produtos para Saúde Ltda., CNPJ nº 38.460.625/0001-09, vencedora dos itens: 4; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 17; 21; 22; 23; 24; 25; 30; 31; 34; 35; 37; 39; 41; 43; 45; 49; 50; 52; 53; 61; 62; 63; 66 e 69 com prosta final R$ 58.717,50 (cinquenta e oito mil reais, setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos); d) Licitante Kasmedi Distribuidora de Medicamento Ltda.; CNPJ Nº 51.685.649/0001-24, vencedora dos itens: 5; 18; 51 e 58, com proposta final de R$ 12.548,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais); e) Licitante Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda.; CNPJ Nº 32.421.421/0001-82, vencedora dos itens: 19; 26; 27; 36; 42; 44 e 46, com proposta final de R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais); f) Licitante: Esfigmed Comercial Hospitalares Ltda., CNPJ: 27.455.068/0001-11, vencedora dos itens 29; 48 e 68,com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 13.337,70 (treze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos);

g) Licitante: Conexão Médica Comercial Ltda., CNPJ: 05.359.481/0001-40, vencedora do item 60: com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 31.320,00 (Trinta e um mil trezentos e vinte reais).

Não foram ofertadas propostas peara os itens: 11 - 12 - 20 - 32 - 40 - 56 - 64 - 65 - 67, tornando-os fracassados do certame.

Já os itens 38; 54; 55 e 57 são desertos.

A soma de todos os valores que das empresas licitante que se sagraram vencedoras, acima descritas, perfazem um total de R$ 201.001,20 (duzentos e um reais, e um real e vinte centavos), dos quais HOMOLOGO e confirmo a adjudicação de fls. 1376/1387.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 20 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal