HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Lei nº 14.133/21, Art. 74, inc. V)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008/2024

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 349/2024 de 01/08/2024

OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 74, inciso V, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 74, inciso V, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Inexigibilidade de Licitação se encontra registrado sob nº 008/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor do Locador DIOGO RODRIGUES TENEDINI, CPF: 031.721.141-20, no valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 23 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal