DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONCEITO E REGULAMENTAÇÃO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o inciso L do Art. 6º da Lei Federal n. 14.133 de 1º de abril de 2021 que institui normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o §3º do Art. 8º da Lei Federal n.14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 053/2024 que Regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores públicos do Município de Nova Santa Helena-MT para integrarem a Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT, em caráter permanente.

I - EDINALVA NUNES

II - CAMILA CARRARA ZANETI URGNIANI

III - DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA

Art. 2º. A Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT será presidida pela servidora indicada no Inciso I do Art. 1º desse Decreto.

I - Na ausência da servidora designada para a função de presidente da Comissão de Contratação, a servidora indicada no Inciso II do Art. 1º desse Decreto, presidirá a Comissão de Contratação.

Art. 3º. A Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT terá a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Nova Santa Helena-MT sempre que compreender necessário solicitará o apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno para o desempenho das funções essenciais do Departamento de Licitações e dos processos de licitações e contratos.

Art. 5º. Fica designado a servidora Edinalva Nunes para exercer a função de Agente de Contratação no âmbito da administração pública municipal de Nova Santa Helena/MT.

Art. 6º. Fica estabelecido o conceito e as obrigações do Agente de Contratação:

§ 1º. O agente de contratação é o agente público designado entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:

I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

IX - verificar e julgar as condições de habilitação;

X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;

XV - indicar o vencedor do certame;

XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;

XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei.

Art. 7º. Fica designada a Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório.

I - DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA

II - CAMILA CARRARA ZANETI URGNIANI

Art. 8º. Fica estabelecido o conceito e as obrigações da Equipe de Apoio:

§ 1º. Equipe de Apoio é o conjunto de agentes públicos que atuarão nas etapas do processo licitatório conforme organização estabelecida pelo Agente de Contratação, em auxílio ao Agente de Contratação, possuindo as seguintes atribuições, dentre outras que poderão ser solicitadas pelo Agente de Contratação:

I - Realizar pesquisa de preços, para aferição do preço comumente praticado pela administração pública;

II - Realizar a preparação das fases internas do procedimento licitatório;

III - Receber e autuar as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, devendo encaminhar às impugnações ao Agente de Contratação;

IV - Redigir a ata da sessão pública da licitação, quando solicitado pelo Agente de Contratação;

V - Receber as credenciais, fazendo prévia análise e submete-las à análise do Agente de Contratação que fará o credenciamento dos interessados;

VI - Receber as declarações dos licitantes e submete-las à análise do Agente de Contratação;

VII - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preços e dos documentos de habilitação, proceder à coleta de rubrica dos presentes e entrega-los ao Agente de Contratação;

VIII - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei;

Art. 9º. O agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

Art. 10º. Os servidores públicos designados para equipe de apoio responderão solidariamente por todos os atos praticados pela equipe, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 11º. O servidor público que participar do procedimento licitatório poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 12º. Novas normas regulamentares poderão ser editadas quando se mostrarem necessárias para a devida operacionalização da administração pública

Art. 14º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 014/2024, de 23 de fevereiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 20/09/2024 a 20/10/2024.