NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

NOTIFICADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.279.552/0001-01, Com Sede Localizada Na Rua Peru, n° 454, Centro, Ouro Verde do Oeste – PR, representado pelo Sr. MAICON UILIANS BACKES.

Considerando que a empresa : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES, vencedora de alguns itens registrados na Ata de Registro de Preços 120/2024 celebrada na data de 22/04/2024 oriundo do Pregão Eletrônico 009/2024, que tem como objeto o fornecimento de medicamentos para suprir as necessidades das demandas do hospital municipal e maternidade nossa senhora aparecida, RESOLVE em nome da Secretaria Municipal de Compras e Licitação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre a aplicação de penalidade em decorrência ao não cumprimento do prazo de entrega estipulado na entrega dos materiais.

(ATA N° 120/2024) 4. Prazo de entrega e condições de aceitação do objeto:4.2. Prazo de entrega: O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata deverá efetuar a entrega, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados após o recebimento da NAD devidamente assinada;

Lei nº 14.133/2021, Art. 155. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Reiteramos que a empresa foi notificada via e-mail por 03 (três) vezes pela Secretaria Municipal de Saúde, referente a não entrega dos materiais constantes nas Notas de Autorização de Despesa - NAD nº 3497/2024 emitida na data de 03/05/2024, NAD nº 3809/2024 emitida na data de 14/05/2024, NAD nº 4340/2024 emitida na data de 28/05/2024 e NAD 4617/2024 emitida em 07/06/2024. Onde a notificada realizou apenas a entrega parciais das referidas NADs.

Façamos saber que na data de hoje faz 122 (cento e vinte e dois) dias (corridos) desde a primeira solicitação sendo que o prazo estipulado na Ata era de até 15 (quinze) dias úteis e até o presente momento não recebemos o restante dos itens.

Diante dos fatos narrados e atendendo as exigências da Lei 14.133/2021, encaminharemos para a comissão de punição criada pela portaria de número 508/2024 para que seja conduzido todo o processo de responsabilização conforme o artigo Art. 156 que rege sobre as infrações administrativas, combinado com as cláusulas de penalidades da ARP.

Lei nº 14.133/2021, Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - Advertência; II - Multa; III - Impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa possa exercer o seu direito da ampla defesa e do contraditório, apresentando por escrito as provas comprobatórias que expressem os motivos pelos quais não cumpriram com as obrigações da Ata.

A partir desta presente notificação suspendemos temporariamente as aquisições da mesma, até que o processo seja concluído por esta administração pública, e para que possa ser adquirido por outros instrumentos de compra esses materiais que estão em falta em nossos estoques, para que não seja prejudicado o bom funcionamento do Hospital Municipal.

Esta notificação entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretária Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari - MT 23 de setembro de 2024.

Renata Fermino de Oliveira

Secretária Municipal de Compras e Licitação