“Retifica a Portaria n.º 156/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. EUDETE SEBASTIANA DA SILVA MORAES, em decorrência do falecimento do ex-servidor ASCINDINO FREDERICO DE MORAES”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33507P;

Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 156/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. EUDETE SEBASTIANA DA SILVA MORAES, brasileira, viúva, portadora do RG – CPF n.º 208.873.021-49, em decorrência do falecimento do Sr. ASCINDINO FREDERICO DE MORAES, portador do RG nº 117800 SSP/MT, inscrito no CPF nº 346.613.281-91, conforme processo administrativo supracitado:

Onde se Lê: Considerando o art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, 18, V, “c”, “6” e 20, §2º, incisos I a IV, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande (...)

Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, 18, V, “c”, “6” e 20, §2º, incisos I a IV, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação, (...)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 03/12/2023

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 18 de setembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente