PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.555/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa K. C. R. S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ: 21.971.041/0001-03, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 16/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

“A empresa impugnante alegou que a Comissão de Licitação falhou ao incluir no edital exigências que restringem a competitividade, em desacordo com a lei nº 14.133/21. A empresa K.C.R.S deseja participar da licitação para os itens 04, 05 e 06 (balanças e equipamentos), mas encontrou requisitos que não se aplicam a ela.

As exigências incluem:

Certificado de Registro de Produto pela ANVISA, exceto para isentos. Comprovação de Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa ou fabricante. Licença Sanitária Municipal ou Estadual.

A K.C.R.S está isenta de tais registros, pois opera na comercialização de balanças, que não se enquadram nas categorias reguladas pela ANVISA. Documentos anexos confirmam a isenção, citando a portaria CVS m. 01/2007 e outras normativas. A ANVISA regula produtos que envolvem risco à saúde, e as balanças não estão entre eles.

Além disso, a empresa atende as normas do Ministério da Saúde, e a ausência de registro não compromete a qualidade ou segurança de seus produtos. A exigência de documentação que a lei não obriga é, portanto, inválida e deve ser reconsiderada. ”

2. DOS REQUERIMENTOS

“Diante do exposto, a fim de atender aos ditames legais, especificamente às normas que regem os procedimentos licitatórios, Requer se digne a Ilustre Comissão de Licitação proceder a alteração do edital, ao aqui exposto excluindo A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA ANVISA ou manter, fazendo ressalva que para os proponentes do ITENS ACIMA MENCIONADOS( BALANÇA e equipamentos) não se faz necessário a apresentação, com a consequente reabertura de prazo para apresentação dos documentos e propostas, adequando-o ao aqui exposto, por ser a única forma de se evitar a ilegalidade e consequente nulidade do certame.”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Inicialmente, é importante ressaltar que o presente procedimento teve sua primeira sessão anulada, a qual ocorreu em data anterior. Em virtude de vícios identificados, decidiu-se pela reabertura da fase de recebimento de propostas, mantendo as mesmas exigências documentais previstas no Edital divulgado anteriormente. Ademais, a parte impugnante participou do certame anterior e, presumimos, que tomou ciência de que não houve desclassificação ou inabilitação em decorrência dos motivos por ela alegados.

Como já mencionado, a impugnante participou do certame anterior de maneira regular, não tendo sido desclassificada ou inabilitada em razão da ausência dos documentos exigidos no Edital impugnado. Tal circunstância gera certa dúvida por parte da Administração acerca da real intenção da impugnante, uma vez que a apresentação de impugnação sem fundamentos legais adequados pode resultar em atrasos no andamento do processo licitatório, obrigando a Administração a despender tempo em respostas a questões já claramente definidas no Edital.

A impugnante alega, de forma equivocada, que o Edital exige, além da comprovação de registro do produto emitido pela ANVISA e da Autorização de Funcionamento (AFE), a apresentação de documentos como o Alvará de Saúde ou Licença Sanitária Municipal ou Estadual em nome da Licitante, bem como a Certidão de Regularidade Técnica (CRT). Tal afirmação é inverídica, uma vez que em nenhum ponto do instrumento convocatório são mencionados esses documentos como condição para atender aos requisitos de habilitação.

É evidente o equívoco e a falta de atenção por parte da empresa ao analisar o Edital ou ao formular o pedido de impugnação, o que resulta em atrasos nos trâmites processuais e compromete a eficácia e agilidade das aquisições públicas. Essa situação impacta negativamente o beneficiário final, que é a população necessitada dos materiais e equipamentos para o tratamento de saúde.

O Edital, em seu item 12.3, estabelece os documentos a serem apresentados pelos participantes classificados como vencedores, relacionados à Qualificação Técnica, conforme se pode observar a seguir:

“12.3. Relativo à Qualificação Técnica:

I- Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito

público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido o item semelhante ao objeto

desta licitação, que ateste desempenho do proponente quanto à qualidade dos mesmos e o

cumprimento dos prazos de entrega. (Conforme Anexo);

II- Comprovação de registro do produto emitido pela ANVISA (quando houver).

III- Autorização de Funcionamento (AFE) expedida pela ANVISA do licitante, ou comprovação de que a empresa é isenta;”(grifei)

Uma leitura atenta do Edital revela que a comprovação de registro do produto emitido pela ANVISA é exigida apenas dos licitantes que participam de itens sujeitos ao regime de vigilância sanitária. No caso específico dos itens 04, 05 e 06 (balanças), tal exigência não se aplica, conforme indicado pela inserção das expressões “QUANDO HOUVER”.

O mesmo se aplica à exigência da AFE; caso a empresa não esteja obrigada a possuir a referida autorização, basta apresentar documento que comprove a isenção, conforme já estipulado no Edital.

Diante desses fatos, é evidente que as exigências do Edital não restringem a participação de interessados, pois apenas serão solicitadas as documentações contestadas àqueles participantes que realmente necessitam das autorizações e comprovações para ofertar os produtos específicos considerados para a saúde.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 23 de setembro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1