PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 6.076/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa(SEM IDENTIFICAÇÃO), na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 16/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DOS FATOS

“Prezados Comissão, Considerando as sanções previstas para em caso de atraso na entrega, há uma distância significativa entre o Município de Colniza e a cidade em que estamos localizados. Dado os desafios logísticos que isso implica, solicitamos, por favor, a prorrogação do prazo de entrega de 15 (quinze) dias para 20 (vinte) dias.”

2. DOS REQUERIMENTOS

“... solicitamos, por favor, a prorrogação do prazo de entrega de 15 (quinze) dias para 20 (vinte) dias.”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente, é válido destacar que para apresentar uma impugnação, é importante seguir alguns passos e atender a determinados requisitos para garantir que o documento seja aceito e considerado válido, como por exemplo, dados do impugnante (nome completo, CPF/CNPJ, endereço), apresentar os argumentos e fundamentos legais que sustentam a impugnação, requisitos mínimos estes que não foram cumpridos pela recorrente. Não obstante o descumprimento dessas formalidades, passaremos à análise e resposta à impugnação em questão.

O Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2024, no item 3.6, especifica que o prazo de entrega deve ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos, conforme descrito a seguir:

“3.6. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após emissão da Autorização de fornecimento, os itens solicitados, nas quantidades estipuladas na Ordem de fornecimento, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado, os serviços completos em conformidade os itens deste termo de referência. Sendo entregue na sede do município, no Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município, situado na Av. do Contorno, Lote 07, Quadra 02, Setor 10, Centro de Colniza-MT, preferencialmente em dias de expediente, no horário das 07:00 às 11:00 das 13:00 às 17:00.”

Ao prosseguir na leitura da mesma cláusula, especificamente no item 3.7., observa-se a previsão de prorrogação do prazo de entrega, desde que a necessidade seja devidamente comprovada e justificada, conforme segue:

“3.7. No caso em que o prazo de entrega não for suficiente, a contratada deverá requerer prévia e justificadamente a dilação do prazo, sugerindo o prazo necessário, estando tal requerimento sujeito à aprovação da administração.”

Conforme as previsões já constantes no Instrumento convocatório, a Administração não se oporá à concessão de prorrogação de prazo, desde que a necessidade de tal extensão seja devidamente comprovada e justificada. A prorrogação será analisada com base nas evidências apresentadas e nas circunstâncias específicas que justifiquem a alteração do prazo originalmente estabelecido. Adicionalmente, é válido frisar que o prazo estipulado para a entrega dos produtos é considerado razoável, considerando a natureza do objeto pleiteado.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 23 de setembro de 2024.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1