PORTARIA Nº 211/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

“Concede Licença-Saúde ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

Considerando que o servidor se encontrava no gozo de suas férias de acordo com a portaria n° 145/2024, e, durante esse período, apresentou atestado médico afastando-o de suas atividades laborais por 60 (sessenta) dias, foi concedido o restante dos dias como licença para tratamento de saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

VALENTIM APARECIDO DOS SANTOS, FISCAL DE TRIBUTOS, Nível “11”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no período de 49 (quarenta e nove) dias, do dia 01/09/2024 a 19/10/2024, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia primeiro de setembro de 2024. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal