O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSSON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 que prevê o plano de cargo carreira dos servidores públicos desta municipalidade, em atenção ao 11 e 12

“[…] Art. 11 Dar-se-á o enquadramento e nomeação:

I - aos servidores que ingressarem no serviço público mediante nomeação, após classificação em concurso público, será efetuado o enquadramento no cargo referente ao seu grupo ocupacional, sendo sua progressão após o término do estágio probatório;

II - os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra, serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial;

III - O enquadramento em nível será realizado através da apresentação de Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional.

[…]

Art. 12 O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se- à através da progressão.

Parágrafo único. Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de:

I – Nível:

a) Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional. b) A progressão em nível acarretará um acréscimo em percentual específico para cada nível, de acordo com o vencimento base do Grupo Ocupacional, sendo incorporada ao vencimento base do servidor;

c) A progressão em nível do cargo de Agente Administrativo III acarretará um acréscimo em percentual específico para cada nível, de acordo com o vencimento base do Grupo Ocupacional II […]”.

CONSIDERANDO a Lei 5.721/2022 de 16/05/2022 que regulamenta a elevação em nível através do Art..2º no qual ressalta que: “O Artigo 10 da Lei 2.875 de 10 de Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

[…] II – Tabela do Grupo Ocupacional II, composta verticalmente por 04 (quatro) níveis, representados por algarismos romanos (de I a IV) conforme exigência de escolaridade e, horizontalmente de 08 (oito) classes representadas por letras maiúsculas de A a H, conforme avaliação de desempenho do servidor;

[…]§ 2º Os servidores devidamente matriculados até 29 de abril de 2022, nas hipóteses de elevação de nível desde que comprovados a matrícula e demais requisitos legais ficam resguardados os benefícios da Lei nº 2875/2008 sem aplicação das alterações da presente Lei.

§ 3º Os percentuais de elevação de nível sempre incindirão sobre o vencimento base do grupo ocupacional, vedada a sobreposição de vantagens, ficando vedada, ainda, a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre os níveis de elevação.

§ 4º A elevação de nível se dará de acordo com o vencimento base do grupo ocupacional, não sendo este cumulativo, vedado o efeito cascata, bem como fica vedado a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre classes. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.”

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a elevação de nível aos servidores que pertence ao Grupo Ocupacional II, prevista no art. 10, inciso I e anexo II da Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008, e considerando a Lei Municipal 6.362/2024 de 14/03/2024.

GRUPO OCUPACIONAL II – Anexo II – da Lei 2875/2008

GRUPO OCUPACIONAL II – BASE R$ 1.558,80 – LEI 6.362 DE 14/03/2024
NÍVEL	CLASSE
		A	B	C	D	E	F	G	H
FUNDAMENTAL	II	BASE	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%
MÉDIO	III	15%
SUPERIOR	IV	25%
ESPECIALIZAÇÃO	V	35%

PROTOCOLO	REGISTRO	NOME	CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL
9.756/2024 de 20/06/2024	001668	AGNALDO EUGENIO GALDINO	MOTORISTA	01/03/2002	II	III – 15% – Concedido mediante ATO 074/GP/2009	IV– 25% –Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Recredenciada pela Portaria ministral n°654 de 22 de março de 2019 – publicado no D.O.U Número 57 Seção 1 pag 55 de 25 de março de 2019. Reconhecimento do Curso pela Portaria Ministral n°439 de 19/05/2017 – publicada no D.O.U n°96,seção 1. pag17 de 22/05/2017) em 20 de Junho de 2024, concluído na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, Londrina – PR.	-
DE:	Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível III R$ 2.260,25				PARA:		Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível IV R$ 2.649,93 (Lei 6.362/2024)

PROTOCOLO	REGISTRO	NOME	CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL
13.200/2024 de 03/09/2024	001712	LEIVALDI FERREIRA SOARES	MOTORISTA	18/03/2002	II	III – 15% – Concedido mediante ATO 034/GP/2009	IV– 25% –Concedido mediante PORTARIA 720/2024	V– 35% –Curso Pós-Graduação Lato Sensu: Gestão Pública, (Credenciamento EaD: Portaria Ministerial N°31, de 10 de Janeiro 2020, D.O.U 13 de Janeiro 2020.) em 02 de Setembro de 2024,concluído na FAVENI- Faculdade Venda Nova do Imigrante, Venda Nova do Imigrante - ES.
DE:	Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível IV R$ 2.649,96				PARA:		Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível V R$ 3.195,50 (Lei 6.362/2024)

PROTOCOLO	REGISTRO	NOME	CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL
11.810/2024 de 05/08/2024	002380	MILTON JOSÉ DA SILVA	OPERADOR DE MÁQUINAS	25/02/2003	II	III – 15% – Concedido mediante ATO 207/GP/2013	IV– 25% – Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Recredenciada pela Portaria ministral n°654 de 22 de março de 2019 – publicado no D.O.U Número 57 Seção 1 pag 55 de 25 de março de 2019. Reconhecimento do Curso pela Portaria Ministerial n°439 de 19/05/2017 – publicada no D.O.U n°96,seção 1. pag17 de 22/05/2017) em 03 de Agosto de 2024, concluído na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, Londrina – PR.	-
DE:	Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível III R$ 2.260,25				PARA:		Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível IV R$ 2.649,94 (Lei 6.362/2024)

PROTOCOLO	REGISTRO	NOME	CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL
12.701/2024 de 23/08/2024	103600	ONEIDA MAY NASCIMENTO DE OLIVEIRA	RECEPCIONISTA	14/07/2014	II	III – 15% – Concedido mediante PORTARIA 514/2018	IV– 25% –Concedido mediante PORTARIA 819/2023	V– 35% –Curso de Pós-Graduação Lato Sensu: Direito Penal e Processo Penal (Recredenciamento EaD: Portaria Ministerial n°31, de 10 de Janeiro de 2020, publicado no D.O.U, 13 de Janeiro de 2020) em 14 de Agosto de 2024, concluído na FAVENI-Faculdade Venda Nova do Imigrante, Venda Nova do Imigrante – ES.
DE:	Grupo Ocupacional II, Classe C10, Nível IV R$ 2.494,08				PARA:		Grupo Ocupacional II, Classe C10, Nível V R$ 3.039,65 (Lei 6.362/2024)

Art. 2º EstaPortaria possui efeito retroativo a data do protocolo do servidor.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br