Data: 23/09/2024.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 228/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinada com o Art. 242, § 5º da Lei Complementar nº 029/2019 (Estatuto do Servidor Público Civil Municipal de União do Sul).

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar o prazo de execução dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada por intermédio da Portaria nº 228/2024, formada pelo Sr. Josmar Mascarello – presidente e pelos membros, Srª Raiane Suelen Zanqui e Srª. Clarice do Nascimento no âmbito do Processo de Sindicância que apura irregularidades cometidas pela servidora Srª. Diane da Silva Damascena, com fulcro nos Art. 238 a 244 da Lei Complementar Municipal nº 029/2019, de 25 de setembro de 2019.

Art. 2º. Fica o prazo para a execução e conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância prorrogado por mais 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de setembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal