“SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente a 01 (uma) fração de terras composta por 24.200,00 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), denominada chácara nº 45, localizada na antiga ARAPAMA, tudo conforme descrito na matricula nº 1.869, do registro de imóveis da Comarca de Apiacás/MT, pertencente à cooperativa de crédito de livre admissão de associados do vale do Juruena – SICREDI Univales MT/RO.

Art. 2º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de reativação da produção do beneficiamento de castanhas e poupas de frutas, gerando emprego e renda para o município de Apiacás/MT.

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderão ser utilizados recursos do fundo municipal do meio ambiente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 23 de setembro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL