DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.971.583,25 (Um milhão novecentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação.

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha:671 - 15.452.0004.1011.0000

Projeto Atividade: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS.

Valor: 1.971.583,25

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 1.701

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Fonte: 1.701 R$1.971.583,25

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal