PORTARIA Nº 1487 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
24 de Setembro de 2024
O Secretário Municipal de Administração, ARIELZO DA GUIA E CRUZ, no exercício da competência que lhe é atribuída por delegação de competência prevista na Lei Orgânica Municipal, e no Decreto 019, de 23 de Janeiro de 2017, alterado pelo Decreto 020, de 22 de Janeiro de 2018.
CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 2º do Decreto nº 407, de 26 de novembro de 2018 e o Decreto nº 376 de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da escala de férias anuais dos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Memorando nº 38755/2023;
RESOLVE
Art. 1º REGULARIZAR o usufruto de férias do servidor VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, registrado sob o nº 002125, no cargo de SEC. MUNI. DE EDUCACAO E CULTURA, lotado na secretaria municipal de educação, sendo que o período aquisitivo de férias é de 01/01/2022 a 31/12/2022, com usufruto de 10 (dez) dias para 10/10/2024 a 19/10/2024 e o pagamento realizado na folha de férias de Setembro/2024.
Art. 2º Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br
PORTARIA Nº 1488 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO a aprovação no concurso público municipal 001/2002 com a inscrição nº. 00279 resultado homologado via Decreto nº. 055/GP/1994, nomeação mediante Portaria nº. 1145/GP/2002 de 30/04/2002 no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM;
RESOLVE
Art. 1º REVOGAR as Portarias abaixo relacionadas referentes a Ascensão Funcional concedida a servidora LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA,admitida em 16/05/2002, com o registro funcional nº 001942-1.
DATA | ENQUADRAMENTO | DESCRIÇÃO | ||||||||||||||
02/01/2007 | ATO Nº 028/GP/2006 | Art. 1º- READEQUAR, a partir de 01/01/2007 os servidores efetivos no cargo de Auxiliar de Enfermagem para a Categoria Funcional de Técnico de Enfermagem por motivo de extinção das vagas de provimento efetivo denominado Serviços Auxiliares – Nível II, de acordo com Lei nº 2.639/2006 de 28 de novembro de 2006. LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA: Readequação – DE: Auxiliar de Enfermagem; PARA: Técnico de Enfermagem.
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09/01/2009 | ATO Nº 034/GP/2009 | ELEVAR DE NÍVEL, a partir de 01/01/2009, os servidores efetivos, nos seus respectivos grupos ocupacionais, conforme o artigo 12, da Lei Municipal 2875/2008, de 10 de abril de 2008. A elevação dos servidores efetivos foi realizada através da Comissão nomeada pela Portaria n°. 132/GP/2008 de 18/04/2008, conforme o Anexo II – Tabela de Progressão de Lei Municipal n°. 2875/2008 de 10 de abril de 2008. LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - NÍVEL: III. | ||||||||||||||
31/08/2016 | PORTARIA Nº 524/GP/2016 | Art. 1º ELEVAR DE NÍVEL, a partir de 01/05/2016, conforme parecer nº. 034/CE/2016 da Comissão Especial para análise e enquadramento dos servidores conforme o Anexo II – Tabela de Progressão de Lei Municipal nº 2.875/2008, nomeada pela Portaria nº 194/GP/2016, a servidora efetiva LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA,matrícula n°. 001942, admitida em 16/05/2002, no cargo de Técnico em Enfermagem,Grupo Ocupacional III, Lei nº 2.875/2008 de 10 de abril de 2008, conforme segue:
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11/08/2017 | PORTARIA Nº 718/GP/2017 | REGULARIZAR, mediante Enquadramento Geral (Progressão em Classe), com efeitos retroativos a partir de 10 de abril de 2008, os Servidores Públicos Municipais, nos termos do inciso II, do artigo 11, da Lei nº 2875/2008, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra. LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - Enquadramento Anterior – Grupo/Casse: OCUPACIONAL III-A; Enquadramento Lei nº 2.875/2008 – Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-B. | ||||||||||||||
27/03/2018 | PORTARIA Nº 477 DE 27 DE MARÇO DE 2018 | Art. 1º. PROCEDER ENQUADRAMENTO, a partir de 01/03/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 2875/2008 de 10 de abril de 2008 à Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra pertencentes ao Grupo Ocupacional III, relativo ao interstício temporal de 05 (cinco) anos. LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - Enquadramento Anterior – Grupo/Casse: OCUPACIONAL III-B-02; Enquadramento Atual – Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-IV-C. Quinquênio: 10/04/2008 a 09/04/2013. | ||||||||||||||
29/06/2018 | PORTARIA Nº 831 DE 29 DE JUNHO DE 2018 | Art. 1º. PROCEDER ENQUADRAMENTO, a partir de 01/06/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 2.875/2008 de 10 de abril de 2008 ao Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra pertencentes ao Grupo Ocupacional III, relativo ao interstício temporal de 05 (cinco) anos. LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - Enquadramento Anterior – Grupo/Casse: OCUPACIONAL III-C-04; Enquadramento Atual – Grupo/Classe: OCUPACIONAL III-IV-D. Quinquênio: 10/04/2008 a 09/04/2013. | ||||||||||||||
16/12/2021 | PORTARIA Nº 2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | Art. 1º CONCEDER ELEVAÇÃO DE NÍVEL, prevista no art. 10, inciso I e anexo II da Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008, Lei Municipal 5352/2020 de 14/08/2020 e tabela de progressão salarial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo setembro/2021, conforme protocolo sob nº 28159/2021 de 14/09/2021. | ||||||||||||||
18/08/2023 | PORTARIA Nº 1476 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | Art. 3º REGULARIZAR a incorporação do acréscimo a título de Elevação de Nível “V”, no momento em que alcançou o tempo necessário para elevação, retroativo a 16/12/2021.
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Art. 2º A servidora de que trata o caput ao artigo anterior, permanecerá no cargo de origem de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, conforme aprovação em Concurso Público Municipal homologado pelo Decreto nº 145/GP/2002, mediante aprovação em concurso público municipal 01/2002 com a inscrição 0279 cargo Auxiliar de Enfermagem, revogando as portarias acima especificadas no art.1º.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br