O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a aprovação no concurso público municipal 001/2002 com a inscrição nº. 0279 resultado homologado via Decreto nº. 145/GP/2002 DE 30/04/2002, no cargo de Auxiliar de Enfermagem.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008, que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Município De Tangará Da Serra e Dá Outras Providências, em atenção ao 11 ao 18 e 33.

“[…] Art. 11 Dar-se-á o enquadramento e nomeação:

I - aos servidores que ingressarem no serviço público mediante nomeação, após classificação em concurso público, será efetuado o enquadramento no cargo referente ao seu grupo ocupacional, sendo sua progressão após o término do estágio probatório;

II - os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra, serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial;

III - O enquadramento em nível será realizado através da apresentação de Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional.

[…]

Art. 12 O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se- à através da progressão.

Parágrafo único. Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de: Nível e Classe.

[…]

Art. 33 Decorrido o interstício de 05 (cinco) anos e o servidor não for avaliado, de acordo com o Anexo III e IV da presente Lei, a progressão em classe será realizada automaticamente com percentual máximo, conforme Anexo V desta Lei.

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER o enquadramento na Lei Municipal 2875/2008 relativo a PROGRESSÃO EM NÍVEL E CLASSE a servidora LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, no cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRUPO OCUPACIONAL II, com admissão em 16/05/2002 nos termos dos Art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008. Considerando que “os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial”, conforme descrito no Art. 11, inciso II da Lei 2875/2008, de acordo com o Grupo Ocupacional II, conforme ANEXO I – B.

a) CONCEDER ELEVAÇÃO E PROGRESSÃO NÍVEL:

a) ENSINO MÉDIO, concluído em 02/10/2000 na Escola Estadual de Suplência de Ensino Fundamental e Médio “Antônio Casagrande” – jus a simbologia III - 15% base do Grupo Ocupacional II.

b) ENSINO SUPERIOR: “Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar”, concluído em 30/03/2016 pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, Tangará da Serra/MT – jus a simbologia IV – 25% base do Grupo Ocupacional II.

c) PÓS GRADUAÇÃO: “Gestão de Recursos Humanos” na Faculdade FAVENI, Venda Nova do Imigrantes, a simbologia V - 35% base do Grupo Ocupacional II.

b) CONCEDER ELEVAÇÃO E PROGRESSÃO EM CLASSE, Aplicando o art. 11 inciso II da Lei Municipal 2875/2008, em 10/04/2008 a servidora seria enquadrada no Grupo Ocupacional II, Letra B, considerando 5 anos; 10 meses; 03 semanas e 04 dias compreendido ao período de 16/05/2002 a 10/04/2008.

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	Lei 2875/08	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso. II Lei.2875/08.
LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA	Auxiliar de Enfermagem	16/05/2002	10/04/2008	5 anos; 10 meses; 03 semanas e 04 dias	OCUP II – Nível V – Classe B

Enquadrada no cargo de Origem do Concurso Público de Auxiliar de Enfermagem de pertencente ao Grupo Ocupacional II, devemos enquadrá-la na Lei Municipal nº 2875/2008, concedendo a Progressão em Classe referente ao 1º quinquênio no período de 10/04/2008 a 09/04/2013.

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA	Auxiliar de Enfermagem	16/05/2002	10/04/2008	5 anos; 10 meses; 03 semanas e 04 dias	OCUP II – Nível V – Classe B	10/04/2008 a 09/04/2013	OCUP II – Nível V – Classe C

Conceder a Progressão em Classe referente ao 2º quinquênio no período de 10/04/2013 a 09/04/2018.

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	2º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA	Auxiliar de Enfermagem	16/05/2002	10/04/2008	10/04/2008 a 09/04/2013	OCUP II – Nível V – Classe C	10/04/2013 a 09/04/2018	OCUP II – Nível V – Classe D

Conceder a Progressão em Classe referente ao 3º quinquênio no período de 10/04/2018 a 09/04/2023.

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	2º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	3º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA	Auxiliar de Enfermagem	16/05/2002	10/04/2028	10/04/2008 a 09/04/2013	OCUP II – Nível V – Classe C	10/04/2013 a 09/04/2018	OCUP II – Nível V – Classe D	10/04/2018 a 09/04/2023	OCUP II – Nível V – Classe E

Art. 3º. Visando manter o valor nominal dos proventos será enquadrado no Grupo Ocupacional II, Classe E, Nível V de acordo com vencimento base do Anexo da Lei Municipal nº 6.362/2024 de 14/03/2024, aplicando o art. 11 inciso II da Lei 2875/2208, ficando o valor de R$ 3.195,53 (vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem) com o complemento da diferença entre R$ 3.456,40 (salário cargo Técnico de Enfermagem) = R$ 260,87 (duzentos e sessenta reais e oitenta sete centavos) de Complemento Constitucional, em virtude da revogação da ascensão funcional, parametrizando o caso ao Processo TCE/MT nº. 300640-2013, página 03 item 1)1 e memo 1182/SAD/2019.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

1 Emitir nova vida funcional com o enquadramento no cargo e origem (Auxiliar de Enfermagem) elaborar nova planilha de proventos com o valor do cargo correto e complemento constitucional, preservando-se o valor nominal dos proventos.