O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 que prevê o plano de cargo carreira dos servidores públicos desta municipalidade, em atenção ao 11 ao 18 e 33.

“[…] Art. 11 Dar-se-á o enquadramento e nomeação:

I - aos servidores que ingressarem no serviço público mediante nomeação, após classificação em concurso público, será efetuado o enquadramento no cargo referente ao seu grupo ocupacional, sendo sua progressão após o término do estágio probatório;

II - os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra, serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial;

III - O enquadramento em nível será realizado através da apresentação de Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional.

[…]

Art. 12 O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se- à através da progressão.

Parágrafo único. Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de: Nível e Classe.

[…]

Art. 33 Decorrido o interstício de 05 (cinco) anos e o servidor não for avaliado, de acordo com o Anexo III e IV da presente Lei, a progressão em classe será realizada automaticamente com percentual máximo, conforme Anexo V desta Lei.

[…]

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a Progressão e a elevação em Classe a servidora ELAINE CRISTINA SENA MORAES, efetiva no cargo de ENGENHEIRA CIVIL, admitida em 15/05/2006,lotada na Secretaria Municipal de Educação pertencente ao Grupo Ocupacional IV, de acordo a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 e anexo da Lei Municipal 6.362/2024 de 14/03/2024, dos servidores abaixo relacionados:

GRUPO OCUPACIONAL IV – Anexo II – da Lei 2875/2008

a) Grupo Ocupacional IV– Base conforme cargo e com a progressão de elevação em classe após 05 anos de efetivo exercício, aplicação na folha de pagamento de Setembro de 2024.

GRUPO OCUPACIO NAL IV	ELAINE CRISTINA SENA MORAES				ADMISSÃO: 15/05/2006
CARGO	DE				PARA
Nome Cargo Inicial	Nome Sal. Inicial	Valor Inicial	Nome Ref. Atual	Valor Atual	Período Aquisitivo 3º Quinquenio Lei 2875/2008 de 10/04/2008	Nome Atual	10% base Inicial do Cargo	Total
ENGENHEIRO CIVIL	Classe: A - Nível: 04 - Grupo: OCUPACIONAL IV	R$ 5.942,71	Classe: C10 - Nível: 05 - Grupo: OCUPACIONAL IV	R$ 8.022,66	Período aquisitivo 12/05/2019 a 12/05/2024	Classe: D 10 Nível: 05 - Grupo: OCUP. IV	594,27	R$ 8.616,93

Art. 2º Esta Portaria possui efeito ao período do quinquênio.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.