LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por no orçamento de 2024 no valor de R$.500.000,00 (quinhentos mil reais) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB-FUNDO DESENV ENSINO BASICO E VALORIZ PROFIS.
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 1018 – Investimentos Ens. Fundamental Rec. Fundeb 30%
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 1.540.0000.000 Total	500.000,00 500.000,00

Total da Suplementação......................................................................R$.500.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme discriminação abaixo.

ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB-FUNDO DESENV ENSINO BASICO E VALORIZ PROFIS.
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Profis. Ens. Fundamental - Fundeb 70%
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixa -Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1.540.107.0000 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais Fonte de Recurso: 1.540.107.0000 Total	300.000,00 200.000,00 500.000,00

Total da Anulação................................................................................R$.500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT