SÚMULA: Aprova o Regimento Interno do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira/MT - ITIPREV

O Conselho Previdenciário no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 675 de 28 de março de 2010. (Redação dada pela Lei nº 1259/2023)

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 05 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Previdenciário, conforme disposto no ANEXO I, desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Itiquira /MT, 24 de setembro de 2024.

EDIVALDO SILVEIRA PEREIRA

Presidente do Conselho do Previdenciário

MEMBROS:

EDEVANE INÁCIO DA CRUZ ___________________________________________

MARCOS CELIO DE FREITAS____________________________________________

SÂMIA CONCEIÇÃO CAMPOS____________________________________________

ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO_________________________________

CRISTIANE ROSSONI_____________________________________________________

CAROLINE DE OLIVEIRA AMARAL_______________________________________

SILVANA MARIA ROSSONI_______________________________________________

ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 001/2024

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PREVIDENCIARIO

REGIMENTO INTERNO

“Reformula o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PREVIDENCIARIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Itiquira-MT – ITIPREV, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é um órgão de com funções de deliberação superior e de fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 1259/2023) de examinar os atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itiquira, denominado Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira/MT, com a sigla ITIPREV.

Art. 2º. São competências do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Eleger o seu Presidente;

III – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei Municipal nº 675/2010, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social;

IV – Apreciar e analisar a realização de investimentos e aplicações, os quais somente serão efetivados com a aprovação do Conselho Previdenciário;

V - Acompanhar a execução orçamentária do ITIPREV.

VI - Estabelecer o cronograma para realização das Reuniões Ordinárias durante cada exercício;

VII - Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial,

Orçamentária do RPPS;

VIII - Aprovar a Taxa Administrativa do RPPS;

IX - Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão

definidos nos planos de ação;

X - Ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e

supervisão e acompanhar as providências adotadas;

XI - O tesoureiro será escolhido entre o Conselho Previdenciário sendo uns dos membros e requisitos para o exercício conforme Art. 4°, irá movimentar as contas bancárias do ITIPREV conjuntamente com o Diretor Executivo, assim como qualquer transação financeira. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Previdenciário do ITIPREV é composto por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.

§ 1º - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Poder Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais efetivos por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º - Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 1259/2023)

§ 3º - O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um 02 (dois) anos vedado a reeleição. (Redação dada pela Lei nº 1259/2023).

§ 4º - Os membros do Conselho Previdenciário nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º - São requisitos para o exercício de mandato de membro do Conselho Previdenciário:

I – Ser segurado obrigatório do RPPS;

II – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

III – Não ter sofrido penalidade administrativa como servidor público;

IV - Os membros do Conselho Previdenciário necessariamente deverão ser aprovados em exame de Certificação Profissional, realizado por entidade certificadora, reconhecida pelo Ministério da Previdência (§5º do art. 75 da LC n.º 153/2013).

Art. 5º. O Conselho Previdenciário se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos três vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que for convocado.

Parágrafo único. A convocação para reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida.

Art. 6º- As reuniões ordinárias do Conselho Previdenciário, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros.

Art. 7º- O Conselho Previdenciário é a instância máxima de recurso do ITIPREV no âmbito administrativo.

Art. 8º- Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentre os membros presentes, o “Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto para desempate.

Art. 9º- Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente designará um dos Conselheiros para o “Secretário do Dia”.

Art. 10- Inexistindo o “quorum” mencionado no §único do art. 5º, os membros aguardarão 15 (quinze) minutos para completá-lo e, persistindo a falta de “Quorum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

Art. 11- O Conselheiro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar cargo no Conselho Previdenciário.

Art. 12 - Após ser comunicado pela Secretaria do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão que indicou o mesmo terá prazo de quinze (15) dias para efetuar a substituição.

Art. 13 - Outros casos de afastamento de membro do Conselho, serão definidos em Resolução.

Art. 14 - As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas, não serão computadas.

Art. 15 - Aos suplentes é garantida e, facultada, a participação nas reuniões ordinárias e/ou extraordinárias do Conselho Previdenciário, contudo sem direito do exercício das competências exclusivas dos membros titulares, salvo no caso do §4º do art. 2º deste Regimento Interno.

Art. 16 - Na impossibilidade do conselheiro comparecer à reunião, este comunicará ao Presidente, por qualquer meio de comunicação, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo por motivo de força maior, o qual convocará o 1º (primeiro) suplente, que terá iguais poderes de decisão do conselheiro titular, na oportunidade da reunião.

§1º As justificativas de faltas deverão ser feitas por qualquer meio de comunicação oficial e encaminhadas ao Presidente do Conselho Previdenciário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da reunião realizada.

§2º A perda do mandato de membro do Conselho Previdenciário será declarada pelo Presidente do Conselho Previdenciário, observado o direito de defesa do Conselheiro e constará em Ata, sendo posteriormente publicada por meio de Resolução.

Art. 17 - Na vacância de cargo de membro no Conselho Previdenciário, titular ou suplente, a substituição será feita pelo 1º suplente e assim sucessivamente, conforme Portaria de Designação dos membros do Conselho Previdenciário.

Art. 18 -Não estando presente o Presidente do Conselho Previdenciário, caberá a Presidência dos Trabalhos os membros eleitos na seguinte ordem:

I – Secretário (a);

II – o Membro de maior Idade.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS CONSELHO

PREVIDENCIÁRIO

Art. 19 - São atribuições dos membros do Conselho Previdenciário:

I – Zelar, em suas decisões, pelo fiel cumprimento e observância dos critérios e normas estabelecidas em lei e neste Regimento Interno;

II – Preparar-se para participar das reuniões, por meio da leitura dos documentos referentes aos assuntos pautados que lhe foram enviados, capacitando-se para debater e votar as matérias em exame;

III – Fornecer ao Presidente e aos demais membros do Conselho Previdenciário dados e informações de seu conhecimento referentes às matérias examinadas nas reuniões que julgar importantes para as deliberações daquele Colegiado;

V – Solicitar ao Presidente do Conselho Previdenciário a requisição ao Diretor Executivo do Instituto Previdenciário Municipal e aos demais Conselheiros, de dados e informações que julguem necessários ao bom desempenho de suas atribuições;

VI – Receber, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da reunião ordinária, a pauta da reunião e os documentos referentes aos assuntos objeto da pauta;

VII – Apresentar proposta sobre matérias que sejam de interesse do RPPS, para deliberação do Colegiado.

VIII - Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para o Conselho Previdenciário, na forma da Lei;

Art. 20 - São responsabilidades dos membros do Conselho Previdenciário:

I - Os membros do Conselho Previdenciário serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos aos quais derem causa, por ação ou omissão, decorrente do descumprimento das suas obrigações ou deveres impostos pela lei, estatuto ou regulamentos.

II - São vedadas relações comerciais entre o RPPS e as sociedades comerciais ou civis, das quais participem os membros do Conselho Previdenciário, assim como seus funcionários, na qualidade de diretor, assessor, presidente ou outros cargos decorrentes da atividade.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 21 - Todas as matérias passíveis de deliberação do Conselho Previdenciário do ITIPREV deverão ser protocoladas na sua própria Secretaria.

Art. 22 - Protocolada a matéria, a Secretaria do Conselho Previdenciário encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art.23 - Será considerado aprovada a matéria que obtiver votação favorável por maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho ou o “Presidente do dia”, se for o caso, terá direito ao voto para desempate.

Art. 24 - A matéria rejeitada pelos Conselheiros, poderá ser reapresentada, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho.

Art. 25- Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 26 - As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume na Sede da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma ao Gestor do ITIPREV, aos Poderes Executivo e Legislativo para conhecimento.

CAPÍTULO V

INFORMAÇÕES

Art. 27 - O Diretor Executivo do ITIPREV poderá participar das reuniões do Conselho Previdenciário para prestar esclarecimentos.

§1º - O Conselho Previdenciário poderá convocar, para participar de suas reuniões, os demais órgãos governamentais, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento, referentes ao assunto a ser discutido.

Art. 28 - De todas as reuniões do Conselho Previdenciário será lavrada a competente Ata, a qual será lida e votada na reunião.

Art. 29 - Nenhuma reunião poderá ultrapassar 03 (três) horas de duração, salvo deliberação em contrário e aprovada em plenário.

Art. 30 - Os Conselheiros do Conselho Previdenciário poderão ser licenciados, por motivo de força maior, por período não superior a 60 (sessenta) dias, desde que possua suplente para assumir as suas funções.

Art. 31 - Na forma da Lei fica assegurada aos membros do Conselho Previdenciário, caso seja do quadro ativo de servidores, o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Pública Municipal durante o período necessário para o desempenho das atribuições dos Conselheiros, sem nenhum prejuízo funcional.

Art. 32- No caso de viagens, participações em Encontros, Congressos, e eventos similares, que forem disponibilizadas vagas para os membros do Conselho Previdenciário, serão observados os critérios abaixo para escolha do(s) participante(s):

I – Será feito convite conforme as vagas oferecidas pela organização, e os conselheiros que tiverem o interesse em participar dos eventos se manifestaram, se houver poucas vagas será escolhido mediante sorteio.

II – Deverá ser previamente agendada Reunião Extraordinária para a realização do Sorteio;

III – A participação será destinada somente aos membros titulares, salvo se na data da Reunião Extraordinária agendada, o(s) suplente(s) estiver(em) substituindo o(s) membro(s) titular (es).

IV – O(s) interessado(s) em participar do sorteio deverá(ão) manifestar sua intenção durante a realização da Reunião Extraordinária;

§1º Aqueles Conselheiros que já foram sorteados para participar de um evento, ficam impedidos de participar dos próximos sorteios, dando oportunidade aos outros membros.

§2º Em caso de desistência na participação do evento pelo Conselheiro sorteado, será realizado novo sorteio nos termos deste artigo.

§3º Aquele Conselheiro que foi sorteado para participar do evento e posteriormente desistir de sua participação ou não comparecer no evento, independentemente de ter disponibilizado sua vaga a novo sorteio, fica impedido de participar dos próximos sorteios.

§4º No caso de já terem participado de eventos todos os Conselheiros ou não havendo mais interessados em participar do sorteio entre aqueles que ainda não participaram, inicia-se o sorteio novamente entre todos os membros, nos termos deste artigo.

Art. 33 - Os membros do Conselho Previdenciário, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo contidos na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n.º 10.028/00.

Capítulo V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 34 - A matéria cujo teor exigir normas não existentes ou não previstas neste Regimento, somente será deliberada após o estabelecimento de normas pertinentes, aprovadas pelo Plenário do Conselho Previdenciário, as quais passarão, doravante, a fazer parte integrante do presente Regimento.

Art. 35 - Na forma da Lei fica assegurada aos membros do Conselho Previdenciário, caso seja do quadro ativo de servidores, o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Pública Municipal durante o período necessário (Reunião. Palestras, Cursos ou Congressos) para o desempenho das atribuições dos Conselheiros, sem nenhum prejuízo funcional.

Parágrafo único - Poderão ser concedidas diárias e adiantamento de despesa de pronto pagamento aos Conselheiros Previdenciários e membros do Comitê de Investimentos quando necessitarem de deslocamento à serviço do SERRAPREV nos termos da legislação vigente para os servidores públicos municipais (parágrafo único do Art. 1º. da LEI MUNICIPAL Nº 895 DE 15 DE ABRIL DE 2015).

Art. 36 - As disposições do presente Regimento Interno poderão ser alteradas, no todo ou em parte, por proposta e votação da maioria de seus membros, em reunião do Plenário regularmente convocada para este fim.

Art. 37- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Membros do Conselho Previdenciário

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EDIVALDO PEREIRA SILVEIRA

PRESIDENTE CONSELHO PREVIDENCIÁRIO

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EDEVANE INÁCIO DA CRUZ

SECRETÁRIA

Membros Titulares:

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Sâmia Conceição Campo

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Silvana Maria Rossoni

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Marcos Celio de Freitas

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Caroline de Oliveira Amaral

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Cristiane Rossoni

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Rosangela de Carvalho Frederico