PORTARIA N°. 263/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 28 DE AGOSTO DE 2024, para fiscalizar contrato aditivado o senhor: MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula 758, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº70/2024.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS.	A.FAGUNDES DA SILVA. CNPJ: 46.075.119/0001-24.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 70/2024.

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MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA,

Matrícula 758.