O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/93, alterada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2.206/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo Verde, na reunião Ordinária do dia 24 de setembro de 2024, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e que institui o FNAS; Lei Municipal Nº 2.206/2016 de 14 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social; Lei Municipal Nº 1.456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 – que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Resolução N.º 006/CMAS de 13 de setembro de 2024; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 24 de setembro de 2024 na ATA 005/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar RESOLUÇÃO Nº 006/CMAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 onde se lê: o aluguel social poderá ser concedido por um prazo de até 3 meses, avaliado a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, limitando-se ao valor máximo de um salário mínimo vigente, não sendo possível sua prorrogação. Leia-se: o aluguel social poderá ser concedido por um prazo de até 3 meses, avaliado a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, limitando-se ao valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), não sendo possível sua prorrogação.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Verde-MT, 24 de setembro de 2024.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social