Dispõe sobre a possibilidade de realização de Parceria Público Privada, e consequente Concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública; implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica no âmbito do Município de Diamantino-MT.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Em conformidade com a exigência da Lei Municipal 1351, Artigo 17, §15, fica o Executivo autorizado, a delegar à iniciativa privada, por meio de Parceria Público Privada, e consequente Concessão administrativa para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública; implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica no âmbito do Município de Diamantino-MT.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino 23 de setembro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal