Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para atender às seguintes programações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 002 – Convênios

Função:08 – Assistência

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa: 0104 – Cuidando da Nossa Gente

Ação:10497 – Manutenção com o PROGRAMA PISO MT

Natureza da Despesa:

33.90.30.00 – Material de consumo......................................................................R$ 40.000,00

Fonte:1.661. 0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FNAS

33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física......................................R$ 30.000,00

Fonte:1.661. 0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica...................................R$ 20.000,00

Fonte:1.661. 0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS

33.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.............................................R$ 13.000,00

Fonte:1.661.0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 002 – Convênios

Função:08 – Assistência

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa: 0104 – Cuidando da Nossa Gente

Ação:10498 – Manutenção com as atividades do PROCAD

Natureza da Despesa:

33.90.30.00 – Material de consumo......................................................................R$ 10.000,00

Fonte:1.660.0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FNAS

33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física......................................R$ 20.000,00

Fonte:1.660.0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FNAS

Art. 2º Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes dotações:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 002 – Convênios

Função:08 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa: 0104– Cuidando da nossa gente

Ação:20191– Manutenção do convenio FEAS

Natureza da Despesa:

33.90.32.00 – Material bem ou serviços para distribuição gratuita.......................R$ 13.000,00

Fonte:1.661.0000000

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS

Cod. Red.:228

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal De Assistência Social

Função:08 –Assistência

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002– Apoio Administrativo

Ação:20167– Manutenção e encargos com a secretaria municipal de assistência social

Natureza da Despesa:

33.90.30.00 – Material de consumo........................................................................R$ 9.000,00

Fonte:1.660.0000000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS

Cod. Red.:496

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função:08 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa: 0104– Cuidando da nossa gente

Ação:20189– Manutenção de benefícios eventuais (Lei nº. 1.196/2017)

Natureza da Despesa:

33.90.32.00 – Material bem ou serviços para distribuição gratuita.......................R$ 80.000,00

Fonte:1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Cod. Red.: 227

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função:08 –Assistência

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação:20167– Manutenção e encargos com a secretaria municipal de assistência social

Natureza da Despesa:

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................R$ 30.000,00

Fonte:1.501.0000000 – Recursos não vinculados

Cod. Red.:871

Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei Ordinária nº. 1.600, de 15 de abril de 2024

Diamantino 23 de setembro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal