Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 108.102,16 (cento e oito mil, cento e dois reais e dezesseis centavos), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Gestora: 003 – CONVENIOS

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 361– ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0118 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PUBLICO PRIVADO

Ação 10494 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Natureza da Despesa:

33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 76.102,16

Fonte: 155100000000

TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

Natureza da Despesa:

44.90.52.00.00 - AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE R$ 32.000,00

Fonte: 155100000000

TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, constituído através dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Programa Dinheiro Direto na Escola, cujos recursos constitui excesso de arrecadação registrado na fonte 155100000000 – TRANSFERÊNCIAS REFERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino 23 de setembro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal