DE: 24 de Setembro de 2024

Altera dispositivos da Lei nº 1091/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social (SUAS).

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O Art. 9º da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º (...).

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

§ 2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 2°. Fica acrescido ao Art. 11 da Lei n°. 1091/2023 o seguinte dispositivo:

“Art. 11. (...).

§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 3°. O Art. 12 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. A proteção social básica e especial serão ofertadas no centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§ 1º - CRAS;

§ 2º - Revogado

§ 3º - Revogado

Art. 4°. Altera alínea “c” do inciso X e acrescenta o inciso XXX no Art. 16 da Lei n°. 1091/2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. (...).

X – Gerir:

a) (...) b) (...) c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da lei vigente. (...). XXX – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Art. 5°. O Art. 18 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Porto dos Gaúchos/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 representantes governamentais;

II - 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II - de organização de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social;

IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 6°. Fica incluído o Art. 18-A na Lei n°. 1091/2023 com a seguinte redação:

“Art. 18-A - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I - Governamental:

a) 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social; b) 01 (um) Representantes de entidades e organizações de Assistência Social; c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2º Os conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, assim como de representação do Poder Público, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e empossados pelo Titular da Pasta da Política da Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 5º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 7°. O Art. 19 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O CMAS reunir-se á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

Art. 8°. O Art. 22 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica- NOB SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

(...)

XXXIII – Revogado

XXXIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 9°. O Art. 24 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 10. O Art. 25 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – Revogado

(...)

Art. 11. O Art. 28 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate,audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

(...)

Art. 12. Fica revogado o § 2º do art. 30 da Lei n°. 1091/2023 e passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 30. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Revogado

Art. 13. Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei n°. 1091/2023 e passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 34. (...)

§ 1º. Revogado

Art. 14. Fica revogado o Parágrafo Único do art. 37 da Lei n°. 1091/2023 e passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

Parágrafo Único – Revogado

Art. 15. Fica revogado o Parágrafo Único do art. 40 da Lei n°. 1091/2023 e passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40. (...)

Parágrafo Único – Revogado

Art. 16. Fica incluído o inciso VI no art. 45 da Lei n°. 1091/2023 com a seguinte redação:

“Art. 45. (...)

VI - outras situações de vulnerabilidades temporárias não contempladas nesta lei, serão analisadas pela equipe técnica e resolução do CMAS.

Art. 17. Fica revogado os itens e.1 á e.6 e os incisos VIII e IX do art. 67 da Lei n°. 1091/2023 e passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 67. (...)

e.1) Revogado

e.2) Revogado

e.3) Revogado

e.4) Revogado

e.5) Revogado

e.6) Revogado

(...)

VIII – Revogado

IX – Revogado

Art. 18. O §1º Art. 71 da Lei n°. 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. (...)

§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 24 de Setembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL