DE 24 de Setembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por decreto até o valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica ........................................................................................... 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Construção do Prédio E-Multi........................................................................ 3754

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00................................................................. R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.1002000 Despesas com ações e serviços públicos de saúde................

............................................................................................................................... R$ 205.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual................................................................................................................. R$ 295.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 500.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 24 de setembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal