RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET COMPLETO E DECORAÇÃO DE ESPAÇO PARA O JANTAR DE NATAL/24 DO GRUPO CONVIVER COM GARÇOS E EQUIPE DE COZINHA POR CONTA DO CONTRATADO, E DECORAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA FORMATURA DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL, QUE ACONTECERÁ EM DEZEMBRO/2024, ATENDENDO AS SOLICITAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso interposto pela Empresa EMPÓRIO EVENTUAL LTDA, CNPJ 49.286.066/0001-89, se mostra perfeitamente tempestivo, tendo em vista que apresentado dentro do prazo legal de 03 (três) dias úteis, conforme determina a lei e o instrumento convocatório.

Além do mais, as contrarrazões apresentadas pela Empresa J. C. O. RIBEIRO também se mostram tempestiva, pois foram apresentadas dentro do prazo legal devidamente estabelecido.

II – DOS FATOS

Trata-se de recurso interposto pela Empresa EMPORIO EVENTUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 49.286.066/0001-89 contra decisão deste Pregoeiro em habilitar a Empresa J. C. O. RIBEIRO, CNPJ 52.537.110/0001-90 nos itens 02 e 03 do presente certame.

Em suas alegações, apresenta a recorrente que a empresa vencedora deveria ser inabilitada, tendo em vista que deixou de apresentar comprovante de inscrição estadual, conforme o item 29, inciso II do instrumento convocatório, bem como solicitou diligência a fim de que fosse apurado a veracidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado.

Ademais, a empresa J. C. O. RIBEIRO apresentou contrarrazões, apresentando seus fundamentos, entre eles argumentando que não está inscrita no cadastro Estadual, por ser a sua atividade dispensada da mencionada inscrição.

Além do mais, afirma a empresa recorrida que apresentou o Atestado de Capacidade Técnica conforme exige o instrumento convocatório, bem como trouxe à baila o Acórdão nº 2435/2021 do Tribunal de Contas da União, no qual menciona expressamente a ilegalidade da exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de notas fiscais.

Por conseguinte, veio os argumentos para análise deste Agente de Contratação/Pregoeiro, que o faz com base na Lei 14.133 de 2021 e nos diversos princípios e regras expressas ou implícitas que regem as licitações no ordenamento jurídico brasileiro.

Deste modo, após a análise, fora aberto por este pregoeiro diligência para comprovar a veracidade do Atestado, sendo que a Empresa J. C. O. RIBEIRO apresentou, via e-mail no dia 20/09/2024 as 15 horas e 47 minutos, comprovantes de pagamento realizados pela empresa que forneceu o atestado e afirmou que as transações derivaram de serviços prestados àquela pessoa jurídica e, além do mais, apresentou diversos atestados e notas fiscais complementares que demonstram a execução de serviços prestados anteriormente à licitação realizada no dia 02/09/2024.

III – DO DIREITO

A. Da Habilitação Técnica

Primeiramente, devemos considerar que o edital apresenta um rol de documentos exigidos para que seja possível confirmar que a empresa participante de certame público consiga executar os serviços ou entregar os produtos objeto do certame sem gerar qualquer tipo de prejuízo para a Administração Pública.

Sendo assim, se durante a realização do processo ficou comprovado que a empresa consegue executar o objeto de forma plena e integral, nada mais há que exigir do participante, além daquilo previamente estabelecido, mesmo que seja necessário solicitar demais documentos, necessário expor que os mesmos terão caráter complementares, a fim de esclarecer determinado ponto até então obscuro.

Desta feita, após a diligência, o que foi possível constatar é que a Empresa vencedora J. C. O. RIBEIRO encontra-se devidamente habilitada, com capacidade suficiente para executar os serviços de decoração para a Administração Municipal, pois ao responder a diligência, a empresa apresentou comprovantes de transações realizadas entre a Empresa vencedora dos itens 02 e 03 e aquela vencedora do item 01.

Além do mais, apresentou também outros atestados a fim de comprovar a execução dos serviços em outras oportunidades para outras empresas, com notas fiscais anteriores à data da licitação, ou seja, os atestados apenas declararam a execução de serviços anteriores, cujo o objeto é o mesmo do certame, o que pode ser considerado sem qualquer prejuízo.

Por conserguinte, é mister expor, bem como que não houve concorrência entre as empresas do item 01 e itens 02 e 03, o que afasta aparente conluio ou prejuízo para a realização do certame e seu andamento. No mais, necessário expor também que por mais que a empresa recorrente questione os moldes da contratação realizada entre as Empresas J. C. O. RIBEIRO e GLEDSON RODRIGUES, tal fato não deve aqui ser discutido, pois o que é essencial aqui neste debate é averiguar a real capacidade técnica da empresa vencedora em executar os serviços solicitados.

E, nestes termos, tendo em vista as transações realizadas e as declarações apresentadas pelos licitantes além dos demais atestados também apresentados, todo o conjunto probatório nos leva à conclusão de que a licitante vencedora demonstrou a sua capacidade técnica, não havendo justificativa para que este Agente de Contratação/Pregoeiro retire a empresa vencedora, tendo em vista também a vantajosidade econômica da proposta como veremos no tópico posterior.

B. Da proposta mais vantajosa

Vejamos que um dos objetivos da Licitação é alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme o artigo 11 da Lei 14.133 de 2021, sendo assim, no presente caso, trata-se de discussão sobre a inabilitação ou manitenção da habilitação da empresa que apresentou uma proposta ecomicamente mais vantajosa, se não vejamos:

Item 02 – 1º Colocado – J. C. O. RIBEIRO: R$ 18.800,00

Item 02 – 2º Colocado – EMPORIO EVENTUALL LTDA: R$ 20.531,00

Item 03 – 1º Colocado – J. C. O. RIBEIRO: R$ 45.599,00

Item 03 – 2º Colocado – EMPORIO EVENTUALL LTDA: R$ 50.029,00

Economia Total: R$ 6.161,00 (seis mil e cento e sessenta e um reais)

Nota-se, então, que do primeiro para o segundo colocado a economia gerada para a Administração Municipal fora de aproximadamente seis mil e cento e sessenta e um reais, o que de fato demonstra uma boa economia para os cofres públicos.

Infere-se, portanto, que nada justifica que este Agente de Contratação utilize de formalismos exagerados e de clausulas não presentes no instrumento convocatório para tirar do certame a empresa vencedora que apresentou propostas economicamente mais vantajosas para esta Administração Municipal.

IV- DA DECISÃO

DESTA FEITA, NO MÉRITO DEIXO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA MANTER A HABILITAÇÃO DA EMPRESA J. C. O. RIBEIRO, CNPJ 52.537.110/0001-90, COM FULCRO NOS ARTIGOS 5 E 11 DA LEI 14.133 DE 2021, BEM COMO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DOS DEMAIS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS E EXPRESOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Guiratinga, 23/09/2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO

Tendo em vista a decisão tomada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 067/2024, bem como com base nas razões de fato e direito utilizadas, DECIDO POR RATIFICAR A DECISÃO TOMADA PELO AGENTE COMPETENTE.

Guiratinga, 23/09/2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal