LEI N° 2.266 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

“Inclui os parágrafos 5º, 6º E 7º Ao Artigo 207, do Código Tributário Municipal”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 5º ao artigo 207, do Código Tributário Municipal, o qual terá a seguinte redação:

§5º A imunidade incide também sobre os templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.

Art. 2º Fica incluído o parágrafo 6º ao artigo 207, do Código Tributário Municipal, o qual terá a seguinte redação:

§6º Para a fruição do benefício previsto no §5º o templo religioso deverá preencher os seguintes requisitos:

I – possuir inscrição no CNPJ da denominação;

II – apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;

III – apresentar cópia do contrato de locação, que deverá ter firma reconhecida, devidamente autenticada, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

Art. 3º Fica incluído o parágrafo 7º ao artigo 207, do Código Tributário Municipal, o qual terá a seguinte redação:

§7º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado junto ao Setor competente da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, de forma anual, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 17 de setembro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.