Portaria n.º 015/2024

Dispõe sobre os critérios e a regulamentação do período de rematrículas, pré-matrículas e matrículas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Colíder-MT para o ano letivo de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

A Lei n.º 9394/1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

A Resolução n.º 009/2023 – Conselho Estadual de Educação - CEE/MT, estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

A Resolução n.º 010/2023 – Conselho Estadual de Educação - CEE/MT, estabelece normas para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

A necessidade do planejamento das rematrículas, pré-matrículas e matrículas para o ano letivo de 2025.

RESOLVE:

Artigo 1º. Definir critérios e o período de rematrículas, pré-matrículas e matrículas de estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Colíder-MT para o ano letivo de 2025.

Artigo 2º. Durante o processo de rematrícula e pré-matrícula, os pais ou responsáveis que tiverem dificuldades para efetuar o cadastro on-line, poderão solicitar auxílio nas secretarias das unidades escolares.

DO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO

Artigo 3º. Determinar até o dia 22/11/2024 para o professor de creche, pré-escola e 1º ao 5º ano lançar planejamento, relatórios, faltas e notas no Sistema Escola Campeã com acompanhamento do (s) coordenador (es) pedagógico (s).

Artigo 4º. Determinar o período de 27/11 a 29/11/2024 para o (a) secretário (a) escolar realizar a conferência do resultado no Sistema Escola Campeã.

Artigo 5º. Determinar o dia 13/12/2024 para o (a) secretário (a) escolar realizar o cálculo anual no Sistema Escola Campeã e emissão das fichas de rematrícula.

DA ATUALIZAÇÃO DE DADOS

Artigo 6º. A atualização cadastral de estudantes da Rede Municipal de Ensino é um procedimento obrigatório realizado pelo link da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 7º. Na PRIMEIRA ETAPA, de 02/09 a 25/09/2024 os pais ou responsáveis de estudantes deverão atualizar os dados no cadastro escolar, bem como os documentos exigidos para renovação de matrículas dos filhos, por meio do link disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo 1º. Ao encerrar o cadastro on-line, a secretaria escolar deverá prover meios para atualizar os dados dos estudantes.

Parágrafo 2º. Para a atualização dos dados no link, os pais ou responsáveis deverão acessar o formulário com Google Gmail. Se não tiver esta conta, é necessário que se inscreva.

Artigo 8º. Para a atualização dos dados, o pai ou responsável precisa informar o nome completo da criança, data de nascimento, CPF, sexo, cor/etnia, nome completo do responsável, CPF, telefone, e-mail e anexar os comprovantes:

I. Documento de guarda da criança (se houver);

II. Comprovante de residência por meio de fatura de energia elétrica atualizado (obrigatório);

III. Cartão de vacina atualizado e carimbado (obrigatório) de acordo com a Lei Estadual n.º 10.736, de 09 de agosto de 2018;

IV. Folha resumo do Cadastro Único Bolsa Família (se receber, é obrigatório)

V. Laudo de criança com deficiência (se houver, é obrigatório);

VI. Cartão bolsa família (se beneficiado, é obrigatório).

Artigo 9º. No período de 26/09 a 07/10/2024 a unidade escolar atualizará os dados dos estudantes no sistema de acordo com os relatórios recebidos da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 10. Até o dia 01/11/2024, a secretaria escolar deverá revalidar os dados dos estudantes e receber os documentos que faltaram na atualização on-line e/ou presencial.

Artigo 11. Nos dias 16/12 e 17/12/2024, os pais ou responsáveis, de forma presencial, deverão assinar a rematrícula na unidade escolar.

DO REMANEJAMENTO

Artigo 12. Na SEGUNDA ETAPA, de 01/10 a 04/10/2024, a Secretaria Municipal de Educação organizará o remanejamento dos estudantes da Rede Municipal para outras unidades escolares que ofereçam a continuidade de estudos.

Parágrafo 1º. A unidade escolar fará reunião com os pais ou responsáveis, de 16/10 a 18/10/2024 para informar o remanejamento das crianças para as unidades escolares destinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo 2º. Os pais ou responsáveis pelo estudante remanejado para outra unidade escolar não precisam renovar a matrícula pelo site.

Parágrafo 3º. Os pais ou responsáveis pelo estudante remanejado para outra unidade escolar, que não concordarem com a matrícula para onde foi redimensionado, deverão comunicar a sua escola de origem para que sejam dados os encaminhamentos necessários:

I. A escola de origem verificará a existência de vaga na escola solicitada pelos pais ou responsáveis;

II. Caso haja vaga, a escola emitirá atestado de vaga. Não havendo, permanecerá conforme remanejamento organizado pela SME.

Parágrafo 4º. A Secretaria da unidade escolar realizará a importação dos dados do estudante remanejado no sistema somente após o encerramento do ano letivo, ou seja, a partir do dia 13/12/2024.

DA REMATRÍCULA DIGITAL

Artigo 13. A rematrícula digital será destinada a renovação de matrículas para estudantes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino da área urbana e rural.

Artigo 14. Na TERCEIRA ETAPA, de 21/10 a 25/10/2024, ospais ou responsáveis deverão renovar a matrícula dos filhos no site https://cld.mt.ed.omegaeducacional.com/login.seam? somente de estudantes cursando: I. No ano letivo de 2024; II. Na mesma unidade escolar; III. No mesmo turno. Parágrafo único. Os pais ou responsáveis que não renovarem a matrícula do estudante no período estabelecido nesta portaria, poderão após o dia 04/11/2024 dirigirem-se à secretaria escolar para efetivar a matrícula na unidade, caso ainda haja vaga remanescente, ou requerer transferência para outra unidade da rede municipal de ensino.

DA TROCA DE TURNO E/OU ESCOLA

Artigo 15. Após a confirmação da rematrícula, os pais ou responsáveis interessados em trocar o turno e/ou escola, deverão comparecer na unidade escolar para: I. Troca de turno de 29/10/2024 a 01/11/2024; II. Troca de escola: a. Dia 28/11/2024 para estudantes de Educação Especial (criança com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei n.º 13.146/15); filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observando o art. 9º, § 7º, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha); crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n.º 14.344/22 (Lei Henry Borel)); crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora; famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas federais, estaduais ou municipais de distribuição de renda; famílias monoparentais; famílias com mães economicamente ativas; critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera); b. Dia 29/11/2024 para estudantes do público geral. Parágrafo 1º. A troca de turno poderá ser realizada pela escola, conforme a disponibilidade de vagas.

Artigo 16. Os pais ou responsáveis que desejarem trocar de unidade escolar, deverão apresentar o atestado de vaga à escola de origem que emitirá a declaração de transferência.

Artigo 17. A secretaria da unidade escolar deverá organizar uma lista com os dados dos pais ou responsáveis que manifestarem interesse em trocar de escola, se houver vaga, poderá ser emitido o atestado de vaga, se não houver, aguardarão convocação até o dia 13/12/2024.

DAS PRÉ-MATRÍCULAS E MATRÍCULAS

Artigo 18. A pré-matrícula digital paraestudantes novos que ingressarão na Rede Municipal de Ensino será no período de 02/12/2024 a 13/12/2024.

Artigo 19. Para inscrição, o pai ou responsável deverá acessar o site cld.mt.mn.omegaeducacional.com com seuCPF e telefone.

Artigo 20. Para a inscrição deestudantes,os pais ou responsáveis precisam informar o nome completo, data de nascimento, CPF da criança e anexar os comprovantes:

I. Cópia Certidão de Nascimento;

II. Comprovante de residência por meio de fatura de energia elétrica atualizado (obrigatório);

III. Laudo de criança com deficiência (se houver);

IV. Cartão Bolsa Família ou outro programa federal, estadual ou municipal (se beneficiado);

V. Documento ou declaração de guarda da criança;

VI. Histórico ou declaração escolar de estudos anteriores.

Artigo 21. A partir de 07/01/2025, os pais ou responsáveis receberão a notificação por meio de WhatsApp da Central de Vagas informando o dia que deverão efetuar a matrícula do seu filho na escola que irá frequentar, portando toda documentação solicitada.

Parágrafo único. A partir de 06/01/2025, os pais ou responsáveis que perderem o prazo de inscrição da pré-matrícula digital, poderão cadastrar seu filho por meio do site: https://cld.mt.mn.omegaeducacional.com/ e aguardar notificação de vaga, conforme disponibilidade da rede municipal de ensino.

Artigo 22. Do cronograma:

Evento	Responsável	Data
Atualização dos documentos para rematrícula por meio do link da SME	Pais ou responsáveis	02/09 a 25/09/2024
Atualização dos dados no Sistema	Secretário escolar	26/09 a 07/10/2024
Organização do remanejamento	SME e unidade escolar	01/10 a 04/10/2024
Realizar reunião com os pais ou responsáveis para informar o remanejamento	Diretor e coordenador	16/10 a 18/10/2024
Rematrícula digital no site https://cld.mt.ed.omegaeducacional.com/login.seam? mesma unidade Escolar do estudante cursando em 2024	Pais ou responsáveis	21/10 a 25/10/2024
Manifestação do interesse na troca de turno	Pais ou responsáveis	29/10 e 01/11/2024
Lançamentos realizados pelo professor	Professor	Até 22/11/2024
Conferência anual	Secretário escolar	27/11 a 29/11/2024
Importação de dados dos estudantes remanejados, cálculo anual, emissão da ficha de rematrícula	Secretário escolar	13/12/2024
Manifestação do interesse de troca de unidade escolar	Pais ou responsáveis	Dia 28/11/2024 para estudantes de Educação Especial (criança com deficiência); Dia 29/11/2024 para estudantes do público geral.
Assinatura da rematrícula física na unidade escolar	Pais ou responsáveis	16/12 e 17/12/2024
Realização de pré-matrícula digital de estudantes novos	Pais ou responsáveis	02/12 a 13/12/2024
Efetivação das rematrículas no Sistema	Secretário escolar	07/01 e 08/01/2025
Envio notificação por WhatsApp aos pais ou responsáveis informando a unidade escolar que a criança será matriculada e realização de matrícula presencial na unidade escolar	Central de Vagas (SME)	A partir de 07/01/2025

Artigo 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

Artigo 24. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 23 de setembro de 2024.

Leia da Silva Torres,

Secretária Municipal de Educação,

Portaria Nº 003/2021.

DA ATUALIZAÇÃO DE DADOS PARA REMATRÍCULA 2025

Qual o período de atualização?

02/09 a 25/09/2024

Quem deve atualizar os dados?

Os pais ou responsáveis das crianças que estão matriculados nas escolas municipais neste ano de 2024

Qual e-mail é necessário ter para atualização?

Conta Gmail

Qual o link que devo acessar para atualização?

https://bit.ly/2024-estudantes

Quais os documentos que devo anexar para renovação de matrícula?

1. Documento de guarda da criança (se houver)

2. Fatura de Energia Elétrica atualizado da residência (obrigatório);

3. Cartão de vacina atualizado e carimbado (obrigatório);

4. Declaração de trabalho da mãe (se trabalhar fora, é obrigatório)

5. Folha resumo do cadastro único Bolsa Família (se receber, é obrigatório)

6. Laudo de criança deficiente (se houver, é obrigatório);

7. Cartão bolsa família (se beneficiado, é obrigatório).

8.

Este momento É APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REMATRÍCULA. A rematrícula está prevista para 21 a 25 de outubro de 2024