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Pref. Nossa Senhora do Livramento

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 24 de Setembro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72,com redação dada pelas Leis nº11.941/2009 e nº11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº11.250/2005,INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em],em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal[ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Intimação Fiscal (ITR)

JOAO DA SILVA TAVARES

006.795.181-34

9121/00007/2024

ARMANDO GONCALVES RONDON (ESPÓLIO DE)

207.102.321-87

9121/00031/2024

MOACYR LOPES JUNOR

473.940.991-72

9121/00047/2024

JAIR FERREIRA LOPES NETO

452.628.101-87

9121/00074/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: Otarci Nunes da Rosa

Cargo: Secretário Municipal de Finanças / 22017

Matrícula: 00001631