NOTIFICAÇÃO N° 001/2024

INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO N° 057/2023

Ao Senhor

Danilo Moscheta Gonçalves (CPF n° 205.440.248-69)

Representante Legal

WM RESÍDUOS LTDA

CNPJ: 22.096.126/0001-44

ASSUNTO: Notificação formal acerca da inexecução total do contrato n° 057/2023 e da abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa administrativa.

O Município de Arenápolis/MT, através Comissão de Processo Administrativo para Rescisão do Contrato nº 57/2023, nomeada pela Portaria nº 177/2024 de 23 de setembro de 2024, abaixo subscrito, na condição de Presidente da comissão, NOTIFICA a empresa Contratada WM RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 22.096.126/0001-44, Contrato Administrativo nº 57/2023, para, nos termos do Art. 87,§2º da Lei Federal nº 8.666/93, apresentar defesa prévia.

1. Cumpre esclarecer, de antemão, que, conforme dispõe o Artigo 190 da Lei nº 14.133/21, todos os atos e procedimentos a serem adotados referentes ao contrato supracitado serão regidos pela Lei 8.666/93, vez que, apesar da revogação do diploma, o instrumento foi celebrado quando de sua égide e vigência:

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada

2. Pois bem. A empresa contratada à vários meses desde não faz a coleta dos resíduos sólidos da saúde, caracterizando descumprimento contratual, passível de rescisão contratual. Motivo ensejador da aplicação do Art. 77 da Lei n° 8.666/93, que dispõe que “a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.

3. Em igual sentido, o Art. 78 da Lei 8.666/93 estabelece que o não cumprimento de cláusulas e prazos contratuais (Inciso I) e o atraso injustificado no início do serviço (Inciso IV), como ocorrido em caso, enseja a rescisão do contrato, a qual pode, nos termos do Art. 79, I, dar-se por ato unilateral da Administração Pública.

4. Além da rescisão unilateral, a inexecução total do contrato pode atrair as penalidades administrativas elencadas no Art. 87 da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula 15.3 do Contrato.

5. Isto posto, a presente Notificação dá-se com o intuito de informar a empresa contratada acerca de sua inexecução do instrumento – apta a ensejar a aplicação de penalidades administrativas - bem como de conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de defesa administrativa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 78, Parágrafo único, da Lei n° 8.666/93), e em observância à Cláusula Décima Quinta do Contrato Administrativo nº 57/2024.

6. Em termos resolutos, informamos, na forma prevista em Lei e no contrato, que fica a empresa Contratada, WM RESÍDUOS LTDA, NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS contados do recebimento desta notificação, sob pena da aplicação das sanções legal e contratualmente previstas.

7. A defesa administrativa deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico contratosarenapolis@mt.gov.br e, caso apresentada dentro do prazo previsto, será recebida e terá seus termos e pedidos devidamente analisadas por esta comissão, com possibilidade concreta de influir nos atos administrativos decisórios, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

Atenciosamente

MARINALVA FERNANDES BEATO

Presidente