DECRETO Nº 63 , DE 31 DE julho DE 2024

Altera a discriminação das fontes de recurso relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos pela Lei nº 772 de 29/12/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso da atribuição que lhe confere o art.5, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 772 de 29 de dezembro de 2023 que aprovou orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação das Fontes de recurso e respectivos desdobramentos, fixados pelo artigo, 6º, Inciso II da Lei 772/2023 de 29/12/2023, que autoriza transferir até 30 % (trinta por cento) da despesa fixado entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo da prerrogativa prevista no artigo 5º, Inciso IV, desta lei.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 772, de 29 de Dezembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 31 de julho de 2024

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional

116 12.361.0060.2017.0000 0060

Valor R$ 422.671,09

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 422.671,09

ANEXO

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional

117 12.361.0060.2017.0000 0060

Valor R$ -422.671,09

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -422.671,09