“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei cria o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Física, e cria o Quadro de Cargos e Vagas para a Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2010, conforme segue:

Quadro de Vagas

Denominação do Cargo	Carga horária	Vagas	Requisito de Ingresso	Salário
Professor de Educação Física	25 horas	02	Formação em nível superior com graduação em licenciatura em Educação Física, legalmente reconhecido, e inscrição no Conselho de Classe específico. (NR)"	3.864,47

Parágrafo Único – Quanto aos requisitos para provimento, vencimento/remuneração e demais normas, mantêm-se os já estabelecidos pela Lei Municipal nº 813/2010 e Lei Municipal nº 874/2011 e suas alterações.

Art. 2° O cargo de Professor de Educação Física passa a compor o Anexo I - Tabela dos professores - 25 horas semanais, da Lei Municipal nº 813, de 2010.

Art. 3º Inclui o item a1 ao Art. 3º da Lei Municipal nº 813, de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 3º ... I - .... a)...

a1- Professor de Educação Física: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para atuação como educador físico."

Art. 4º O §4º Art. 4 da Lei Municipal nº 813, de 2010, incluir a seguinte redação: “

§ 4º- São atribuições específicas do Professor da Educação Básica: Professor da Educação Infantil, Professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Professor de Educação Física.

Art. 5º Incluir o §5° do Art. 4º da Lei 813/2010, com a seguinte redação:

§5° São atribuições especificas do Professor de Educação Física:

I- Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo das disciplinas sob sua responsabilidade. II- Promover atividades e práticas pedagógicas visando ao desenvolvimento cognitivo, entretenimento, integração social e desenvolvimento pessoal das crianças. III- Desenvolver as atividades de acordo com sua formação, promovendo o bem-estar da criança por meio de seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social. IV- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. V- Organizar adequadamente o uso apropriado do espaço e dos materiais esportivo pedagógicos, bem como responder pela utilização, manutenção e conservação dos materiais que estejam sob sua responsabilidade. VI- Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. VII- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdo a serem trabalhados com os alunos. VIII- Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. IX- Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. X- Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. XI- Propor, executar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. XII- Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos do ano em que se encontra. XIII- Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. XIV- Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas. XV- Desenvolver nos momentos das horas atividades: estudos individuais e grupos de estudos; preparação e avaliação do trabalho pedagógico; seminários e cursos de aperfeiçoamento profissional. XVI- Participar da integração entre escola, família e comunidade. XVII- Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. XVIII- Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. XIX- Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. XX- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 24 de setembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal