DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MAT: 14669	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MAT.: 21264
GESTÃO	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF.: 020.654.111-20 MAT: 14781	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487
CAPS	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF:045.955.461-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF:011.937.921-00 MAT: 12487
CTA/DST
HOSPITAL	NATALIA RIBEIRO DE CARVALHO PERIN CPF.: 351.390.988-81 MAT.: 14703	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MAT.: 13755	THIAGO JORGE LIMA CPF.: 053.834.521-76 MAT.: 12442

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	173/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	BEGE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	00.236.070/0001-43	R$ 466.110,95
OBJETO	PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS SENDO FRUTAS E VERDURAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL, CAPS – CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 20/09/2024 a 20/09/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 20 de Setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal