Aprova o projeto de DESDOBRO DO Lote 01 da Quadra 05, do LOTEAMENTO jardim ESMERALDA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.544/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 01 da Quadra 05, com superfície de 312,30 m², do Loteamento Jardim Esmeralda, devidamente matriculado sob n.º 45.252, no RGI desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I - Lote 01-A, da Quadra 05, com superfície de 134,29 m², com o valor venal de R$ 7.717,64 (sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão n.º 058/2024, em anexo.

II -Lote 01-B, da Quadra 05, com superfície de 178,01 m², com o valor venal de R$ 10.230,23 (dez mil, duzentos e trinta reais e vinte e três centavos), conforme Certidão n.º 058/2024, em anexo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de setembro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.