LEI COMPLEMENTAR N. 021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Ficam acrescidos a Lei Complementar Municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017, os artigos "58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F", com as seguintes redações:

"Art. 58-A. VETADO.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples com poderes especiais.

Art. 58-B. O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município.

§ 1º. A primeira parcela do parcelamento do imposto, deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 2º. Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI.

Art. 58-C. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.

Art. 58-D. O valor correspondente ao ITBI já parcelado não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento.

Art. 58-E. Fica autorizada, mesmo sem a quitação integral do parcelamento do ITBI, a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a comprovação da regularidade dos pagamentos do parcelamento.

Parágrafo Único. Eventual inadimplemento, sujeita ao Contribuinte à execução fiscal, com multa de 50%, juros de mora e correção monetária, conforme termo de confissão de dívida a ser firmado como condição para a concessão do parcelamento do ITBI.

Art. 58-F. O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão, independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos distintos, incidência ou não do ITBI.”

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n. 004/2017.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

__________________________________

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal