Decreta Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, afetadas por secas intensas - classificada e codificada como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a redução do período chuvoso no ano de 2024, bem como o regime irregular de chuvas, e por consequência o exaurimento hídrico, o nível das águas que abastecem este município encontram-se muito baixo;

CONSIDERANDO a garantia constitucional, em especial, quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à água;

CONSIDERANDO a ocorrência de várias famílias diretamente afetadas pelo exaurimento hídrico, obrigando o poder público municipal a adotar medidas emergenciais de abastecimento e prestação de serviços;

CONSIDERANDO que a situação climatológica que assola este Município, com chuvas irregulares, vem provocando um regime hídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura, agricultura familiar, agropecuária, bem como nas propriedades urbanas e rurais em geral;

CONSIDERANDO que uma das principais medidas preventivas recomendadas para evitar a falta de água e, por conseguinte, as demais questões de saúde pública, decorrentes da ausência de abastecimento, são evitar o desperdício de água potável;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água é serviço essencial indispensável que afeta a vida de todos;

CONSIDERANDO, o parecer COMDEC, relatando que a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência, classificada e codificada como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no território do Município de Juína/MT, em virtude da emergência classificada e codificada como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. A Situação de Emergência, objeto deste Decreto, permitirá que o Poder Público Municipal possam realizar todas as ações necessárias e a tomada de medidas jurídico-administrativas, que possam reduzir os efeitos desta anomalia, pelo período de 180 (centro e oitenta) dias.

Art. 4º. Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários emergenciais, desde que possam ser concluídas no prazo máximo 01 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5º. Ficam os órgãos competentes obrigados a estabelecer diretrizes para conscientização e racionalização do uso da água.

Art. 6º. As disposições contidas neste Decreto deverão ser objeto da estrita observância por parte dos agentes públicos municipais.

Art. 7º. As medidas de que trata o presente Decreto, e que visam otimizar a prestação de serviços públicos, vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou suspendendo-se imediatamente após o retorno à normalidade.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 20 de setembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.