PROCESSO LICITATÓRIO N. 019/2024

PREGÃO PRESENCIAL N. 014/2024

O Município de Tabaporã/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3557-1505, por meio de sua Pregoeira, instituída pela Portaria nº. 488/2024, no uso de suas atribuições, torna pública a REVOGAÇÃO e CANCELAMENTO do Processo Licitatório n° 019/2024 – na modalidade do PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2024 - REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ENGENHARIA SANITÁRIA ESPECIALIZADA EM ATERRO SANITÁRIO, COM ATUAÇÃO EM MANEJO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DOMICILIARES E COMERCIAIS, GERADOS NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP - Anexo I) e Termo de Referência (TR - Anexo II) do Edital, em razão de recurso interposto em face do edital, sendo oportuno a realização de retificações em seu conteúdo. Neste sentido a Súmula 473 do STF, estabelece que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Em face do exposto, se mostra necessária a readequação do processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, motivo pelo qual resta justificada a presente revogação.

Observação 01: O Edital na íntegra com seus anexos, bem como todo material necessário para elaboração das Propostas e demais informações, encontram-se à disposição na Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, no endereço acima citado, pelo telefone 66 3557 1505, pelo site http://www.tabaporatransparente.com.br/ ou pelo e-mail licitação@tabapora.mt.gov.br sem qualquer ônus, aos interessados em participar da licitação, durante o horário normal de atendimento da Prefeitura (2ª a 6ª feira das 07h00min horas às 11h00min horas e das 13h00min horas às 17h00min horas, exceto feriados e pontos facultativos).

Tabaporã – MT, 24 de agosto de 2024.

EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA

Pregoeira - Portaria n° 488/2024

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal