ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 222 /2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 23/2024
25 de Setembro de 2024
Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2500, Município de Várzea Grande – MT CEP 78.115-904, neste ato representado pela Secretária Interina Municipal de Saúde Maria das Graças Metelo, inscrito no CPF nº 346.176.711-53, denominada ORGÃO REGISTRANTE, e de outro lado à empresa CLÍNICA DIETÉTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 01.240.677/0001-60, situada na Av. das Flores, nº 304 – Jd. Cuiabá – Cuiabá MT – CEP: 78.043-172 – Fone 65 3623-6500 – email: licitacao@tecnovida.com.br - denominada EMPRESA REGISTRADA vencedora dos itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 no valor total de R$ 2.380.350,00 (dois milhões e trezentos e oitenta mil e trezentos e cinquenta reais)., atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 14.133/2021, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos.
| CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO |
| CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas na Lei 14.133/2021.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Lei 14.133/2021.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o artigo 86, §4º da Lei 14.133/2021.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 86, §5º da Lei 14.133/2021.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 31, §2º do Decreto 11.462/2023.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.| CLÁUSULA TERCEIRA — GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES |
| CLÁUSULA QUARTA — DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. |
| ITEM | DESCRIÇÃO | CÓD TCE | UNID | QTD ANUAL | MARCA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 1 | Dieta enteral, normoproteica com no mínimo 15% proteína sendo 100% proteína isolada de soja, normoglicidica sendo 100% maltodextrina e normolipidica com até 30% de gordura sendo composto de óleos vegetais e tcm. Sem glúten e sem fibra. Acondicionado em frascos pronto para uso. | 81874 | ML | 3.000.000 | PRÓPRIA | R$ 0,2800 | R$ 840.000,00 |
| 2 | Dieta enteral ou oral, nutricionalmente completa,hipercalórica (≥ 1.5kcal/ml), hiperproteica ≥ 20% de proteína sendo a fonte caseinato e proteína do soro do leite. hipo a normoglicidica com 30 a 50% de carboidrato sendo 100% maltodextrina. normolipídica até 35% de lipídio, com tcm. isento lactose, sacarose, glúten e fibra com vitaminas e minerais. Acondicionado em frascos pronto para uso. | 81875 | ML | 4.000.000 | PRÓPRIA | R$ 0,2800 | R$ 1.120.000,00 |
| 3 | Dieta enteral nutricionalmente completa hipercalorica e normoproteica indicada para pacientes com função renal e/ou crônica em tratamento dialítico que necessite de restrição de eletrólitos e fluídos. densidade calórica de aproximadamente até 2,0kcal/ml. Acondicionado em frascos pronto para uso. | 81876 | ML | 400.000 | PRÓPRIA | R$ 0,2500 | R$ 100.000,00 |
| 4 | Dieta enteral nutricionalmente completa, hipercalórica, com teor de proteínas de no mínimo > 18% de proteínas em sua composição. Isenta de sacarose, lactose e glúten. acondicionado em frascos pronto para uso. | 81877 | ML | 20.000 | PRÓPRIA | R$ 0,3400 | R$ 6.800,00 |
| 5 | Dieta enteral nutricionalmente completa, para situações metabólicas especial para distúrbios do processo de cicatrização. Nutrição enteral, normocalórica e hiperprotéica até 24% da sua composição. Com nutrientes específicos, formulado com arginina, e micronutrientes relacionados a cicatrização (zinco, vitaminas A, C e E) baixo teor de gordura saturada. Enriquecida de mix de fibra. Isenta de sacarose, lactose e glúten. acondicionado em frascos pronto para uso. | 36622 | ML | 50.000 | PRÓPRIA | R$ 0,3500 | R$ 17.500,00 |
| 6 | Fórmula enteral a base de peptídeos com arginina, nucleotídeos e ácidos graxos ômega 3, hipercalórica (≥ 1.3 kcal/ml), hiperproteica ≥ 20% de proteína, sendo soro leite hidrolisada e/ou caseína hidrolisada, hipoglicídica a normoglicídica variando de com 30 a 50% de carboidrato sendo a maioria maltodrextina, normolipídica a hiperlipídica, sendo a maioria tcm, osmolalidade variando de 300 a 550 mlmol/kg de água. Isento de fibras, lactose, sacarose e glúten acondicionado em frascos pronto para uso. | 81879 | ML | 40.000 | PRÓPRIA | R$ 0,8500 | R$ 34.000,00 |
| 7 | AMPLA CONCORRÊNCIA - Modulo de carboidratos, para pacientes com necessidades elevadas de calorias (desnutrição/stress metabólico), com 100% maltodextrina, isento de sacarose, lactose e gloten. sem sabor, podendo ser adicionada na alimentação doce ou salgada. Pode ser usado via oral ou enteral. Apresentação em pó. | 30714 | KG | 1.000 | PRÓPRIA | R$ 110,0000 | R$ 110.000,00 |
| 8 | Modulo para dieta enteral ou oral, modulo de lipídios a base de triglicerídeos de cadeia media e óleos vegetais, contendo ácidos graxos essenciais. Apresentação líquida. | 326698-2 | ML | 1.000 | PRÓPRIA | R$ 0,4500 | R$ 450,00 |
| 9 | Modulo de frutoligossacarídeo (fibra dietética solúvel prebiótica), extraída da raiz da chicória, capaz de alimentar somente as bactérias probióticas da flora intestinal (bifidobactérias). não é digerido pelas enzimas digestivas e nem absorvido ou excretado pelo homem. Atua como regulador da flora intestinal, agindo nos quadros de constipação e de diarréia. Apresentação em sachê contendo 6 gramas. | 288416-0 | SACHÊ | 1.000 | PRÓPRIA | R$ 9,5000 | R$ 9.500,00 |
| 10 | Modulo para dieta enteral ou oral - glutamina em pó. apresentação em sachê contendo 5 gramas. | 352574-0 | SACHÊ | 2.000 | PRÓPRIA | R$ 6,0000 | R$ 12.000,00 |
| 11 | Modulo para dieta enteral ou oral - modulo regulador intestinal, com uma ou mais cepas de microrganismos vivos, com ação prebiótica e probiótica, em pó. Apresentação em sachê contendo 6 gramas. | 413798-1 | SACHÊ | 1.000 | PRÓPRIA | R$ 12,0000 | R$ 12.000,00 |
| 12 | Módulo de proteína de alto valor biológico composto por proteína do soro do leite (100%), para nutrição enteral, fonte de aminoácidos. indicado para pacientes adultos e pediátricos com desnutrição protéica, infecção, sepse, pacientes oncológicos, queimados e após cirurgias bariátricas. Apresentação em pó de até 250 gramas. | 433851-0 | GRAMA | 87.500 | PRÓPRIA | R$ 0,7000 | R$ 61.250,00 |
| 13 | Mix de probióticos (microorganismos vivos) em sachês que traz diversos benefícios para a saúde e contribui para uma microbiota intestinal saudável. Contém cinco cepas: lactobacillusacidophillus, lactobacillus casei, lactococcuslactis, bifidobacteriumlactis e bifidobacteriumbifidum. apresentação em sachê contendo 2 gramas. | 37133 | SACHÊ | 4.000 | PRÓPRIA | R$ 6,0000 | R$ 24.000,00 |
| 14 | Frasco polietileno pra dieta enteral,300 ml, de 13 a 15 cm, com trava de segurança, incolor, auto adesivo. | 17947-7 | UNID | 9.000 | PRÓPRIA | R$ 3,6500 | R$ 32.850,00 |
Perfazendo um valor total de R$ R$ 2.380.350,00 (dois milhões e trezentos e oitenta mil e trezentos e cinquenta reais).
| CLÁUSULA QUINTA — DOS PRAZOS DE ENTREGA E VIGÊNCIA |
| CLÁUSULA SETIMA— FORMA DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS |
7.2. Os produtos (DIETAS ENTERAL ADULTO E INFANTIL) entregues serão recebidos de acordo com a necessidade do solicitante, garantindo adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo da origem até o Lactário do Hospital e Pronto Socorro Municipal.
7.3. Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção.
7.4. O transporte das dietas deverá ser feito pela empresa fornecedora e deverão atender as Normas da ANVISA conforme RDC 329/99, onde somente empresas devidamente autorizadas/licenciadas junto à autoridade sanitária, poderão realizar o mesmo, evitando qualquer tipo de contaminação e risco à saúde dos usuários.
7.5. As dietas deverão ser acondicionadas e transportadas de acordo com a temperatura exigida pelo fabricante até o ato da entrega, em embalagens que conservem suas propriedades e qualidades, devendo na embalagem secundária constar os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” (Portaria nº. 2814/GM de 29 de maio de 1998).
7.6. Os volumes deverão estar separados por paciente, conforme solicitação diária, bem como, discriminadas as informações nutricionais, os dados do paciente (nome, data de nascimento, setor de internação) e número de etapa.
7.7. Identificar cada produto constando às informações de validade e lotes.
7.8. Não serão aceitos produtos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas neste Termo de Referência.
7.9 DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTÊNCIAS, PERDAS E AVARIAS
7.9.1. No ato da entrega ou a qualquer tempo, de embalagens ou rótulos defeituosos, perda ou deterioração das características, desvios na qualidade, defeitos de fabricação ou alterações da estabilidade dentro do prazo de validade que comprometam a integridade do produto, bem como má fé do fornecedor, condições inadequadas de transporte ou em desacordo com as especificações exigidas.
7.9.2. A CONTRADA fica obrigada a substituir, o produto defeituoso no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados a partir da constatação do vício do produto com a consequente notificação junto ao fornecedor.
7.9.3. O nutricionista responsável rejeitara, no todo ou em parte, a entrega dos produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas.
7.10. EMBALAGENS DOS PRODUTOS
7.10.1. Os produtos nutricionais deverão ser embalados separadamente por cada paciente, em consistência líquida, porcionada em frascos prontos para o consumo conforme solicitação diária.
7.10.2. O frasco deve possuir graduação de 100ml a 500ml em material polietileno, isento de BISFENOL A.
7.10.3. Pacientes necessitados de micronutrientes aumentas deverão ser entregues já adicionado (modulados) no frasco conforme solicitação diária do nutricionista.
7.10.4. Não serão recebidas dietas com prazo de validade inferior ao solicitado.
7.10.5. Não serão aceitas dietas com especificação diferente ao que foi solicitado, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre a dieta bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas no termo de referência.
7.10.6. A (s) empresa (s) vencedora (s) deverá fornecer as dietas enterais dentro das especificações das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios da portaria n° 079/2013/GBSES;
A) Embalagem – O produto deve ser entregue em embalagem fracionada, pronto para o consumo, já modulado, quando for solicitado, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo; o volume do frasco será definido conforme a necessidade nutricional do paciente hospitalizado;
B) Rotulagem – Todos os produtos devem ter constado nos rótulos, todas as informações solicitadas, ou seja: Nome do paciente, data de nascimento, número da etapa, número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico e informações nutricionais.
| CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA |
| CLAUSULA NONA— DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE |
9.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
9.2. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
9.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da REGISTRADA às dependências do Órgão;
9.4. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
9.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Registrada;
9.6. Comunicar à Registrada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
9.7. Notificar a REGISTRADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;
9.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa Registrada;
9.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Registrada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Registrada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
| CLÁUSULA DÉCIMA — CRITÉRIOS DE PAGAMENTO |
10.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A Registrada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
10.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
10.3. Nenhum pagamento isentará a REGISTRADA das suas responsabilidades e obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO REALINAAMENTO DE PREÇO E DO REAJUSTE11.1. DO REAJUSTE
11.1.1. O contrato será reajustado, sempre a requerimento do contratado, quando completar o interstício de um ano contado: da data limite para apresentação da proposta nos casos de bens e serviços comuns licitados ou da data de referência do reajuste anteriormente deferido, no caso dos reajustes subsequentes ao primeiro.
11.2. DO REEQUILÍBRIO
11.2.1. O valor do Contrato poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da mesma, conforme artigo 06, inciso LVIII, da lei 14.133/21.
11.2.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
11.2.3. Deverão estar presentes os seguintes pressupostos da concessão do direito, quais sejam: a) Elevação dos encargos do particular; b) Ocorrência de evento posterior à assinatura da Ata de registro de preços; c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; d) imprevisibilidade da ocorrência do evento.
11.2.4. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
11.2.5. Para os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou reajuste dos preços de contratos baseados em Atas de Registro de Preços vigentes, caberá à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande a análise jurídica e decisão do pedido e à Controladoria a análise contábil.
11.2.6. Quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste de preços de contratos cuja Ata de Registro de Preços já expirou, deverá ser observado o item anterior.
11.2.7. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste será registrado por aditamento ao contrato.
11.2.8. A repactuação de preço do reequilíbrio econômico financeiro, poderá ser realizado, no caso de comprovação da necessidade mediante comprovação de oscilação de preços praticados no mercado, somente 90 dias após assinatura do contrato.
11.2.9. Conforme o art. 131 do decreto 81/23, o reajuste é a alteração do preço praticado em virtude de aplicação de índice de atualização monetária previsto em edital e contrato, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro afetado por variação inflacionária regular.
11.2.10. Os contratos do município de Várzea Grande devem adotar preferencialmente o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) como índice de reajuste para os contratos de bens e serviços em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS ALTERAÇÕES
12.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos.
12.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, além da demonstração em planilhas de custos.
12.3 O equilíbrio econômico-financeiro também será reestabelecido no caso das contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
12.4 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.
12.5 Deferido o pedido pela autoridade competente, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. |
13.1 A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
13.2A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua a Lei 14.133/2021:
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista no. IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 29, Decreto 11.462/2023:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27 da lei 14.133/2021.
13.4 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
13.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
13.6 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
13.7 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
13.8 Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.
13.9 Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS |
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS PENALIDADES. |
15.1 O licitante ou a contratada que incorra nas infrações previstas no art. 155, da Lei Nacional nº. 14.133/2021, independentemente da transcrição na íntegra das infrações nesta ata, serão apuradas em regular processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeita-se às seguintes sanções:
a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.15.2 A aplicação das sanções previstas no não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do da no causado à administração pública.
15.3 O procedimento de apuração das infrações, o devido processo legal, o julgamento e a aplicação, seguirá a disciplina do Capítulo XI – Sanção e Controle, artigos 174 a 192 do Decreto Municipal 81/2023 de Várzea Grande.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS ILÍCITOS PENAIS. |
16.1 As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/2021 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
| CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. |
17.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão a conta dos recursos, próprio, Estadual e Federal nas seguintes dotações orçamentária:
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE | ||
| 2305 | 3.3.90.30 3.3.90.39 | 015001002000 016210000000 016000000000 017103110000 | ||
| 2303 | 3.3.90.30 3.3.90.39 | 016210000000 016000000000 017063110000 | ||
| 2304 | 3.3.90.30 3.3.90.39 | 016210000000 016000000000 017063110000 017103110000 | ||
| CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — GESTÃO DO CONTRATO | ||||
18.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do Decreto 81/2023 e da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
18.2 Atuarão como fiscal do presente contrato os seguintes servidores:
18.2.1 Fiscal: Frauziele Nolasco Alegre, Nutricionista, matrícula: 154090.
18.2.2 Fiscal substituto: Maryanna Mayara Vieira Brito, Nutricionista, matrícula: 151840.
18.3 Caberá ao futuro contratado indicar preposto que atuará como seu interlocutor, bem como indicar endereço eletrônico e contato telefônico por meio do qual as partes poderão se comunicar, além de enviar notificações e intimações.
| CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
REGISTRANTE:
Maria das Graças Metelo
Secretária Municipal de Saúde Interina SMS/VG
CPF nº 346.176.711-53
REGISTRADA:
CLÍNICA DIETÉTICA LTDA
CNPJ: 01.240.677/0001-60