CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, para o(a) servidor(a) que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do artigo nº 106, inciso III da Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011 e;

CONSIDERANDO, o recebimento do(s) requerimento(s) de licença protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH);

CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício, quando o caso;

CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, pelo período descrito.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro, conforme preceitua o art. 117 da Lei nº 292/1990, à servidora pública municipal KEDMA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA, enfermeira 30 horas, sob matrícula funcional nº 1941, por período indeterminado e sem remuneração, a partir de 12 de outubro de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 24 de setembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal