Termo de Cooperação Técnica Nº02/2024

Termo de Cooperação Técnica cumulada com doação, que entre si celebram, por intermédio da

prefeitura municipal de Peixoto de Azevedo/MT e a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri

para os fins que especifica.

O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT,neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG n° 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, denominado CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO IRIRI, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 36.895.867/0001-08, com sede na Rua Thiago Magalhães Nunes, n° 855, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES, brasileiro, portador da CIRG n° 09152890, SESP/MT, inscrito no CPF sob n° 170.443.401-72, residente e domiciliado na Rua Passo Fundo, n° 368 E, na Cidade de Lucas do Rio Verde/MT, ora denominado de DONATÁRIO resolvem celebrar o presente Termo conforme as cláusulas a seguir explicitadas, ficando, desde já, o presente instrumento vinculado à Lei Municipal nº1.252 de 22 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1-Constitui objeto do presente Termo a disponibilização pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT a associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri 01(uma) Motoniveladora de Marca Komatsu, RP765567, modelo GD555-3, chassi B15313, ano 2009, cadastrado no Patrimônio Municipal sob n º16.985.

1.1- Fica ciente o Donatário das condições físicas do bem, tendo procedido previa vistoria do bem, constando a necessidade de reparos e pagamento de débitos para a circulação do veículo em vias públicas, pelo que se compromete a arcar com todas as despesas necessárias para a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO BEM.

2- O Bem móvel constante na clausula primeira do presente Termo de Cooperação deverá ser utilizado segundo sua natureza e destinação, exclusivamente para atender as necessidades da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri no município de Peixoto de Azevedo/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

3- Disponibilizar a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri 01(uma) Motoniveladora de Marca Komatsu, RP765567, modelo GD555-3, chassi B15313, ano 2009, cadastrado no Patrimônio Municipal sob n º16.985.

3.1- Fiscalizar a destinação do equipamento em todos os seus quadrantes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO.

4.1-Utilizar a motoniveladora de Marca Komatsu, RP765567, modelo GD555-3, chassi B15313, ano 2009, para recuperação de estradas municipais e estaduais Municipais e estaduais não pavimentadas;

4.2- Custear todas as despesas necessária para tal desiderato;

4.3- Informar trimestralmente a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT para quais fins foi utilizado o equipamento;

4.4- Não ceder, emprestar, disponibilizar, desfazer-se ou praticar qualquer ato que implique na transferência de responsabilidade sob o equipamento a terceiros.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DO BEM

5.1- O Bem móvel objeto do presente Termo estará à disposição do Donatário, após a devida assinatura do mesmo Termo recebimento;

5.2 -O Termo de Cooperação Técnica vigerá pelo prazo de 03(três) anos, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo caso descumpridas as obrigações assumidas pelas partes, bem como por comprovado interesse público;

5.3- Ao final do período de vigência, portanto, após o percurso de 03(três) anos, caso o Donatário tenha cumprido todas as obrigações a que está adstrita, ficará automaticamente doado o equipamento descrito no objeto em favor da Donatário, não sendo necessário promover nenhum ato complementar para esta finalidade.

CLÁUSULA SEXTA– DAS SANÇÕES

6.1- O descumprimento das obrigações prevista na CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO e outras constante deste Termo sujeitará o Donatário a aplicação de sanção administrativa e reversão do Bem, assegurado e ampla defesa.

CLÁUSULA SETIMA– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

7.1 O presente Termo de Cooperação fundamenta-se nos preceitos do Direito Público e, em especial, na Lei Municipal nº1252 de 22 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA OITAVA– DO FORO

8.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questão que gerem duvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT.

Por estarem, assim justas e contatadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Peixoto de Azevedo/MT, _____de ____________ de 20_____

O Município de Peixoto de Azevedo/MT

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal/ Cedente

Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iriri

Orcival Gouveia Guimarães

Presidente/Donatário