TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 700 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 103.644,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 661 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 100.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

Ficha: 265 12.361.1004.2058.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 74.115,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 271 12.365.1004.2060.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 44.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 321.759,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 194 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -103.644,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 218 12.361.1004.1014.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -100.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇ

Ficha: 266 12.361.1004.2058.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -87.825,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 272 12.365.1004.2060.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -30.290,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -321.759,00