RESOLUÇÃO Nº20 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Contingência para Arboviroses no município de Cáceres – 2025/2026.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando a Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao sistema nacional de vigilância em saúde e vigilância sanitária;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS, estabelece, no Anexo 5, o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, e define a compulsoriedade da notificação de casos suspeitos de dengue, Chikungunya e Zika a todos os níveis de gestão do SUS em até sete dias. Já para casos suspeitos de Zika em gestantes (níveis estaduais e municipais) e óbitos de ambas as doenças, o prazo máximo para notificação é de 24 horas após a suspeita inicial;

Considerando a Resolução Nº 588, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional De Vigilância em Saúde como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público;

Considerando que o Plano de Contingência para Arboviroses do Município de Cáceres – Mato Grosso, tem por objetivo nortear as ações para prevenção, controle e enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya no município de Cáceres para os anos 2025/2026;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência para Arboviroses do Município de Cáceres para os anos 2025/2026.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Odenilson José da Silva

Vice-Prefeito Municipal de Cáceres