Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o previsto no artigo 7°, IV, do Decreto 85/2018 e Decreto n. 75/2023, resolve:

Art. 1° Convocar a Conselheira Suplente JOSIVANIA FRANCA SANTOS, matrícula:138.850 – Superintendente de Modernização e Prestação de Contas– suplente do Vice-Presidente do Conselho: VICENTE GOMES DE LACERDA, para participar da 64ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada em 16/10/2024, às 09h00, na sala de reuniões do Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, especificamente para realizar o julgamento dos seguintes processos:

1 – Processo CMRF 127 – ITAU UNIBANCO S/A – (gespros: 905056/23, 828679/22 e 824074/22) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: JOSIVANIA FRANCA SANTOS, suplente do Conselheiro: Vicente Gomes de Lacerda.

2 – GESPRO: 997984/24 - Propostas de Súmulas Vinculantes decorrentes de jurisprudências firmadas pelo colegiado de membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Várzea Grande. Conselheiro Relator: Fernando Luiz Krupiniski.

Tema n. 1: ISSQN sobre compartilhamento de infraestrutura;

Tema n. 2: Prazo decadencial em lides relativas a ISSQN-PRÓPRIO;

Tema n. 3: Incidência de ISSQN sobre valores constantes na coluna “Débito” dos balanços e balancetes de instituição bancária;

Tema n. 4: Produção de prova pericial;

Tema n. 5: Preço dos serviços a ser considerado para fins de recolhimento do ISSQN em lides sobre descontos e abatimentos;

Tema n. 6: Interpretação extensiva da lista de serviços constante no artigo 70, §1º da Lei Municipal n° 1.178/1991;

Tema n. 7: IPTU sobre imóveis ocupados por concessionária dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e

Tema n. 8: Decisão monocrática do julgamento em primeira instância.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 24 de setembro de 2024.

STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais