"Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. TERESINHA GURALSKI.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sr(a). TERESINHA GURALSKI, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1050227-0 SSPMT, inscrita no CPF sob o n.º 823.056.841-34, efetiva no cargo de MERENDEIRA, classe “E”, nível “4”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura FUNDEB 40% - DEMAIS PROF EDUC BASICA INF EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.04.25880P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ é de 8202 dias (22 anos, 05 meses e 14 dias) e o tempo de contribuição ao RGPS certidão 23001240.1.01751/23-2 é de 2759 dias (07 anos, 06 meses e 24 dias).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 20 de Setembro de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal