Dispõe sobre a recomendação do Conselho da Cidade – CONCIDADE, pela aprovação do empreendimento de propriedade da empresa OAA EMPREENDIMENTOS LTDA., localizado na Avenida Mario Andreazza, e dá outras providências.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei 4695/2021 do Plano Diretor, nos termos da Lei nº 5163/2023 e demais leis correlacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Várzea Grande;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Complementar nº 4968/2022, que regulamenta a lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, cujo instrumento busca garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população várzea-grandense;

CONSIDERANDO, o projeto EIV/RIV de propriedade da empresa OAA EMPREENDIMENTOS LTDA., para construção do empreendimento denominado ECOVILLAGE - Condomínio Residencial Urbanístico Multifamiliar Horizontal, com 342 lotes residenciais individualizados em 14 quadras, com localização na Avenida Mario Andreazza, Bairro Mapim, no Município de Várzea Grande/MT;

CONSIDERANDO, a Ata de reunião de Audiência Pública, realizada em 16 de junho de 2023 e Parecer nº 001/2024, de 19/02/2024, emitido pela Câmara Técnica de EIV/RIV, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH; e

CONSIDERANDO, o Parecer emitido pela Câmara Técnica do CONCIDADE, apresentado pelos membros Conselheiros como Relator Enodes Soares Ferreira - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos - SMAE; e Presidente João Nobres Neto – SENGE/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica recomendado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, que APROVE o projeto apresentado pela empresa OAA Empreendimentos Ltda., para construção do empreendimento denominado ECOVILLAGE - Condomínio Residencial Urbanístico Multifamiliar Horizontal, com 342 lotes residenciais individualizados em 14 quadras, com localização na Avenida Mario Andreazza, Bairro Mapim, no Município de Várzea Grande/MT, conforme Reunião Ordinária do Conselho da Cidade - CONCIDADE, realizada no dia 04 de setembro de 2024.

Parágrafo primeiro: Conforme reunião em 12/08/2024, realizada pela Câmara Técnica do CONCIDADE, concluiu-se que a atividade do empreendimento está de acordo com a legislação vigente, podendo ser instalado no local, ficando a aprovação do empreendimento condicionada às medidas compensatórias, a seguir relacionadas:

Reforma do Centro Comunitário do Bairro Mapim, orçado no valor de R$370.987,22 (trezentos e setenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), condicionado à propriedade do imóvel ou outra reforma dentro da área de abrangência do empreendimento, no mesmo valor e aquisição, responsabilizando pelo início a conclusão da obra; e Doação à Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT de 03 (três) veículos Polo Track zero Km.

Parágrafo segundo: Fica, ainda, condicionado ao empreendedor a necessidade de remembramento da área de acesso do empreendimento, tornando a área como um todo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 04 de setembro de 2024.

João Carlos Cardoso Presidente do CONCIDADE Secretário Municipal de Planejamento	Wilson Alves de Lima Filho Secretário Geral do CONCIDADE Procuradoria Geral do Município
João Nobres Neto Presidente da Câmara Técnica do CONCIDADE	Enodes Soares Ferreira Relator da Câmara Técnica do CONCIDADE