Dispõe sobre a recomendação do Conselho da Cidade – CONCIDADE, pela aprovação do empreendimento de propriedade da empresa MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA., com localização no Bairro Canelas, e dá outras providências.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei 4695/2021 do Plano Diretor, nos termos da Lei nº 5163/2023 e demais leis correlacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Várzea Grande;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Complementar nº 4968/2022, que regulamenta a lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, cujos instrumentos buscam garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população várzea-grandense;

CONSIDERANDO, o projeto EIV/RIV de propriedade da empresa MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA., objetivando a construção do empreendimento denominado Condomínio Residencial Urbanístico Multifamiliar Vertical CANTO DAS MANGUEIRAS, com 464 unidades habitacionais, com localização na Rua Pernambuco, esquina com Rua Rio Grande do Norte e Rua Minas Gerais s/nº, Loteamento Nova Várzea Grande, no Bairro Canelas, em Várzea Grande/MT;

CONSIDERANDO, o Parecer nº 003/2024, de 19/02/2024, emitido pela Câmara Técnica de EIV/RIV, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH; e

CONSIDERANDO, o Parecer emitido pela Câmara Técnica do CONCIDADE, apresentado pelos membros Conselheiros como Relator Augusto Cesar Miranda Almeida - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Tecnologia e Turismo – SMDETT e Presidente João Antônio Silva Neto – CAU/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica recomendado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, que aprove o projeto apresentado pela empresa MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA., objetivando a construção do empreendimento denominado Condomínio Residencial Urbanístico Multifamiliar Vertical CANTO DAS MANGUEIRAS, com 464 unidades habitacionais, com localização na Rua Pernambuco, esquina com Rua Rio Grande do Norte e Rua Minas Gerais s/nº, Loteamento Nova Várzea Grande, no Bairro Canelas, em Várzea Grande/MT, conforme Reunião Ordinária do CONCIDADE, realizada no dia 04 de setembro de 2024.

Parágrafo primeiro: Conforme reunião em 14/08/2024, realizada pela Câmara Técnica do CONCIDADE, concluiu-se que a atividade do empreendimento está de acordo com a legislação vigente, podendo ser instalado no local, recomendando a aprovação do empreendimento condicionada às medidas compensatórias, a seguir relacionadas:

Reforma do Centro Comunitário do Loteamento Nossa Senhora da Guia, no valor de referência de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); Asfaltamento do trecho que faz divisa com o empreendimento da Rua Rio Grande do Sul trecho entre a Rio Grande do Norte e Rua Gen. José Campos Neto, no valor de referência de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e Seja realizada a medida compensatória da área ambiental, onde seja substituída para a área verde, próximo ao Córrego Traíras na Rua Goiás como construção de Academia ao Ar Livre, todos condicionados à execução da obra e entrega aprovada pelas devidas Secretarias no habite-se.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 04 de setembro de 2024.

João Carlos Cardoso Presidente do CONCIDADE Secretário Municipal de Planejamento	Wilson Alves de Lima Filho Secretário Geral do CONCIDADE Procuradoria Geral do Município
João Nobres Neto Presidente da Câmara Técnica do CONCIDADE	Enodes Soares Ferreira Relator da Câmara Técnica do CONCIDADE