“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Termo de Permissão de Uso nº 001/2024 oriundo da Concorrência Pública Presencial nº 003/2024”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01º de ABRIL de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. LEANDRO ALVES ALMEIDA, servidora pública no cargo de secretário municipal de administração e fazenda, matrícula nº 4756-1 lotado na Secretaria de Administração e Fazenda, para exercer a função de fiscal do Termo de Permissão de Uso nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituta da representante acima, designa-se o Sr. FELIPE MELO DA SILVA, servidor público de provimentos no cargo de assessor de planejamento e trânsito, matrícula nº 5190-1, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Termo de Permissão de Uso:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Termo de Permissão de Uso nº 001/2024, administrando em conformidade com as disposições do termo e editalícias;

II. Certificar a execução do Termo de Permissão de Uso nº 001/2024;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Termo de Permissão de Uso nº 001/2024, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Termo de Permissão de Uso nº 001/2024, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a PERMISSIONÁRIA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Termo de Permissão de Uso e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Permissão de Uso.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 21 de agosto de 2024.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal