PORTARIA N.º 182 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Portaria nº 163 de 25 de julho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para instauração de processo administrativo, nos termos do artigo 218, Parágrafo único, da Lei 830/2016, o Estatuto Municipal do Servidor Público de Nova Monte Verde.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT. 23 de setembro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL