“CONCEDE VACÂNCIA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, artigo 46, inciso III, da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a Solicitação de Vacância, de 19 de setembro de 2024, requerido pelo servidor público Rodrigo Candido dos Santos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO PUBLICO INACUMULÁVEL para o Servidor Público Municipal, Senhor RODRIGO CANDIDO DOS SANTOS, efetivo no Cargo de Médico/40h sob a matrícula nº 7355.1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - O servidor ficará afastado de suas atividades pelo período de até 36 (trinta e seis) meses consecutivos, contados a partir de 01 de outubro de 2024.

Parágrafo Único: Por se tratar de afastamento por vacância, fica condicionado a manutenção dessa licença à decisão da continuação e posterior efetivação do servidor no cargo a ser empossado no estado de Mato Grosso, e em caso de desistência do servidor, fica assegurado seu retorno imediato ao cargo de origem nessa Prefeitura.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de setembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento