Dispõe sobre a sistematização de processo de Registro de demanda habitacional, processamento, tratamento, arquivamento e inscrições dentro do setor Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e da outras providências.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) de Diamantino do Estado de Mato Grosso, em reunião plenária Ordinária, realizada aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal 658 de 2007, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), e;

Considerando a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), e estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

Considerando a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso – SUAS-MT e dá outras providências”;

Considerando que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.

Considerando a Lei Municipal 1.601/2024, que define e regula a política de assistência social no âmbito municipal e dá outras providências;

RESOLVE:

Art.1º - Regulamentar a sistematização de processo de Registro de demanda habitacional, processamento, tratamento, arquivamento de inscrições físicas dentro do setor Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Diamantino – Mato Grosso, no âmbito da Política de Assistência Social.

Art.2º - Estabelecer o prazo máximo para que o usuário, demandante de interesse habitacional, compareça no setor Habitação para realizar atualização do cadastro, bem como, informar sobre qualquer alteração de membro familiar, endereço, renda, situação de moradia e demais informações que integrem o cadastro do referido usuário, seja ele físico e/ou através de sistema online que acondiciona essa informação, o prazo máximo de (24) vinte e quatro meses, a contar da data da inscrição.

Art.3º: Autoriza o Setor Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, arquivar temporariamente ou permanentemente, a critério do setor, a inscrição do usuário (cadastramento físico) que possuam mais de (24) vinte e quatro meses sem alteração ou reafirmação necessidade de demanda habitacional, bem como inscrição de serviço e/ou benefícios específicos do setor, a modo que permita manter essas informações atualizadas.

Art.4º: Torne o uso do Sistema de Habitação de Mato Grosso (SiHabMT), parte integrante do sistema de inscrição do respectivo setor, orientando o usuário da importância de alteração e/ou inserção de qualquer informação como: informação do responsável familiar, cônjuge, composição familiar, condições de moradia e por fim, manifestação de interesse habitacional.

Art.5º: Torne o uso do Sistema de Controle de Informação Interna da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SCII-SEMASTC, parte integrante dos tramites internos da sistematização de processo de Registro de demanda habitacional, registro de solicitação de benefícios específicos do setor, processamento, tratamento, arquivamento de informações pessoais, em conformidade com Lei sob nº13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art.6º: O setor de Habitação, possui autonomia administrativa para realizar visitas sociais in loco aos usuários e/ou beneficiários de programas de habitacionais, afim de garantir a integralidade no cumprimento dos critérios estabelecidos, e/ou oriundas de denúncias, solicitações e outras especificidades do setor Habitação.

Parágrafo único. Deve-se considerar a família, o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art. 7º - Cabe a este Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - Acompanhar o setor Habitação, em seu âmbito municipal, auxiliando nas ações, processos e demandas do setor, garantindo a integralidade na prestação de serviços públicos ao público;

II - Fiscalizar a execução de programas habitacionais de interesse social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

III - fiscalizar a responsabilidade municipal na aplicação e eficiência dos recursos destinados aos benefícios específicos do setor;

IV - A propositura, sempre que necessário, de revisão da regulamentação municipal, prevalecendo os princípios explícitos na Constituição Federal de 1988.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Diamantino/MT, 20 de Setembro de 2024.

GILSON DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social